O governo federal atualizou em fevereiro de 2026 as regras que regulam o crédito consignado descontado diretamente da folha de pagamento de servidoras e servidores públicos federais, com o objetivo de tornar o sistema mais seguro, transparente e eficiente. As mudanças, publicadas na Portaria MGI nº 984/2026, passam a valer em 14 de abril.

Entre as principais novidades está a exigência de autorização expressa e individualizada da pessoa interessada por meio da plataforma oficial (SouGov.br), para cada operação de empréstimo consignado. A norma também restringe o acesso das instituições financeiras à margem consignável apenas por períodos curtos e reforça a transparência nas taxas de juros e custos, com a obrigação de informar o Custo Efetivo Total (CET) antes de qualquer contratação.

As novas regras proíbem a contratação de empréstimos por telefone ou aplicativos de mensagens, obrigando que os contratos sejam firmados por meios que permitam verificação segura da identidade e auditoria posterior. Procedimentos de reclamação foram ajustados para prazos mais claros, e o governo poderá adotar medidas cautelares contra instituições que apresentem riscos ou irregularidades no processamento do consignado.

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As alterações também incluem maior controle sobre descontos sindicais, exigindo que organizações se cadastrem e comprovem autorização prévia dos servidores, com possibilidade de sanções em caso de irregularidades.

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No conjunto, a atualização normativa busca reforçar a proteção dos servidores públicos contra fraudes e práticas inadequadas no crédito consignado, ampliando a responsabilidade das instituições financeiras e a clareza das informações que chegam aos trabalhadores.