A Justiça Federal determinou que a Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Pará (Adepará) torne públicos os dados sobre a movimentação do gado produzido no estado, como forma de combater o desmatamento e aumentar o controle social sobre a cadeia produtiva da pecuária. Medida, publicada desagradou parte do setor.

A decisão é relativa a uma Ação Civil Pública aberta pelo Ministério Público Federal (MPF) contra a Adepará. A partir de agora, a agência paraense deve divulgar, de forma ativa, acessível, contínua, atualizada e detalhada todas as informações contidas nas Guias de Trânsito Animal emitidas no estado (GTAs).

As GTAs são documentos oficiais para transporte animal no Brasil e contém informações sobre a origem, destino e finalidade do transporte, vacinação dos animais, entre outros dados. Criada inicialmente para controle sanitário, é hoje a principal ferramenta de monitoramento do desmatamento em propriedades rurais.

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Para o MPF, o acesso da população a essas informações é essencial para permitir a supervisão comunitária e a transparência necessária nas atividades que possam impactar diretamente o meio ambiente e a saúde pública.

Segundo a sentença, os dados deverão estar disponíveis no site da Adepará, em formato de planilhas. Além das informações sobre procedência e destino, volume de animais transportados e finalidade de transportes, deverão se tornar públicos também o nome e CNPJ das empresas e fornecedores envolvidos.

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A não disponibilização dos dados viola o dever constitucional da publicidade, os princípios da Administração Pública e a Lei de Acesso à Informação (LAI), diz o MPF. 

Fonte: O Eco