A disputa legal sobre as tarifas globais do presidente dos Estados Unidos Donald Trump está se agravando depois que o Tribunal de Apelações dos EUA decidiu que elas foram impostas ilegalmente com base em uma lei de emergência, ampliando o caos no comércio global.

A decisão de 7 a 4 por um painel de juízes na noite de sexta-feira, em Washington, foi um grande revés para Trump, embora dê a ambos os lados algo para se vangloriar.

A maioria confirmou uma decisão de maio do Tribunal de Comércio Internacional que considerava as tarifas ilegais. Mas os juízes mantiveram as taxas em vigor enquanto o caso segue adiante, como Trump havia solicitado, e sugeriram que qualquer liminar poderia ser limitada apenas aos que entraram com a ação.

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Ainda não está claro exatamente qual será o próximo passo no caso. O governo Trump pode rapidamente recorrer da decisão à Suprema Corte, ou pode permitir que o tribunal de comércio reexamine a questão e restrinja potencialmente a liminar contra suas tarifas.

“Nossos parceiros comerciais devem estar atônitos e confusos”, escreveu Wendy Cutler, vice-presidente sênior do Asia Society Policy Institute e veterana negociadora comercial dos EUA, em uma publicação no LinkedIn. “Muitos deles firmaram acordos preliminares conosco e alguns ainda estão negociando.”

Trilhões de dólares do comércio global estão envolvidos no caso, que foi movido por estados liderados por democratas e um grupo de pequenas empresas. Uma decisão final contra as tarifas de Trump desmontaria seus acordos comerciais e forçaria o governo a lidar com pedidos de centenas de bilhões de dólares em reembolsos sobre cobranças já pagas.

“É muito gratificante”, disse Elana Ruffman, cuja empresa familiar de brinquedos Learning Resources venceu uma ação separada contra as tarifas de Trump emitidas sob a Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional, ou IEEPA. “É ótimo que o tribunal concorde conosco que a forma como essas tarifas foram implementadas não é legal.”

Mollie Sitkowski, advogada de comércio no escritório Faegre Drinker Biddle & Reath LLP, destacou em uma nota a clientes na sexta-feira que a decisão “não se aplica diretamente” às tarifas que entraram em vigor em agosto sobre o Brasil ou a Índia, que foram emitidas sob a lei de emergência, e pode não tratar da exceção ‘de minimis’ — equivalente americano da ‘taxa da blusinha’ — que isenta pacotes avaliados em menos de US$ 800.

A decisão da última sexta-feira do Tribunal de Apelações dos EUA para o Circuito Federal concluiu que Trump errou ao impor tarifas com base na IEEPA, uma lei federal que, segundo o painel, nunca foi destinada a ser usada dessa forma. De fato, o tribunal observou que a lei não menciona tarifas “nem qualquer de seus sinônimos.”

“Mais uma vez, um tribunal decidiu que o presidente não pode inventar uma falsa emergência econômica para justificar bilhões de dólares em tarifas”, disse a procuradora-geral de Nova York, Letitia James, que é parte no processo sobre as tarifas, em comunicado. “Essas tarifas são um imposto sobre os americanos — elas aumentam os custos para famílias trabalhadoras e empresas em todo o país, causando mais inflação e perda de empregos.”

A decisão se aplica às tarifas globais do chamado “Dia da Libertação” de Trump, em 2 de abril, que estabeleceram uma taxa básica de 10% e estão em vigor há meses, e que o governo afirma serem destinadas a enfrentar uma emergência nacional em torno dos déficits comerciais dos EUA. Ela afeta sobretaxas sobre México, China e Canadá que Trump disse estarem justificadas pela crise contínua do fentanil nos EUA, que ele também declarou como uma emergência nacional sob a IEEPA.

A decisão também cobre as chamadas tarifas recíprocas de Trump, que entraram em vigor em 7 de agosto para dezenas de nações que não conseguiram chegar a acordos comerciais com o governo até 1º de agosto. Várias exceções e prorrogações foram anunciadas desde então, deixando as tarifas finais para alguns países indefinidas.

As tarifas de Trump foram consideradas ilegais pela primeira vez em maio pelo tribunal de comércio dos EUA em Manhattan. Essa decisão foi suspensa no tribunal federal, permitindo que o governo continuasse ameaçando tarifas durante as negociações.

Horas antes da decisão de sexta-feira, membros do gabinete de Trump disseram ao tribunal de apelações que anular as tarifas do presidente prejudicaria seriamente a política externa dos EUA, com o secretário do Tesouro, Scott Bessent, afirmando que isso levaria a um “constrangimento diplomático perigoso” e minaria as negociações comerciais. Na noite de sexta-feira, após a decisão judicial, Trump escreveu no X que, se as tarifas fossem derrubadas, “seria um desastre total para o país.”

Cutler, que passou quase três décadas como diplomata e negociadora no Escritório do Representante de Comércio dos EUA, sugeriu que as preocupações do governo sobre os acordos comerciais agora podem se tornar realidade. Ela escreveu em sua publicação que a Índia, atingida por uma tarifa de 50%, “deve estar comemorando”, enquanto a China “deve estar avaliando sua posição em fazer concessões nas negociações em andamento.”

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“Os esforços da União Europeia para garantir aprovação doméstica de seu acordo podem ser colocados em dúvida, enquanto Japão e Coreia, que aparentemente fizeram acordos verbais com pouca formalização, podem optar por desacelerar os esforços atuais até que haja mais clareza legal nos EUA, ainda pressionando por tarifas mais baixas sobre automóveis”, disse Cutler.

Fonte:O Globo