Entram em vigor nesta segunda-feira (20) os dois decretos assinados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que ampliam as obrigações das plataformas digitais no combate a crimes e fraudes na internet. As medidas, publicadas em maio, passaram por um período de 60 dias antes de começarem a valer.

Os decretos estabelecem novas responsabilidades para empresas de tecnologia, como redes sociais e plataformas de anúncios, e têm sido alvo de críticas da oposição e de representantes do setor.

Um dos textos altera a regulamentação do Marco Civil da Internet e atribui à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a competência para fiscalizar e apurar infrações relacionadas ao cumprimento das novas regras.

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Entre as mudanças, as plataformas passam a ter a obrigação de adotar medidas preventivas para impedir a circulação de conteúdos ligados a crimes graves, como terrorismo, exploração sexual de crianças e adolescentes, tráfico de pessoas, incentivo à automutilação e violência contra mulheres. Empresas que comercializam anúncios também deverão armazenar informações que permitam identificar responsáveis por publicações consideradas ilícitas.

Outro decreto amplia a proteção às mulheres no ambiente digital. As plataformas deverão disponibilizar um canal permanente para denúncias de imagens íntimas divulgadas sem autorização, inclusive conteúdos produzidos com inteligência artificial. Nesses casos, o material deverá ser removido em até duas horas após a notificação.

A oposição apresentou dezenas de Projetos de Decreto Legislativo (PDLs) para tentar suspender as medidas, argumentando que as mudanças deveriam ter sido discutidas pelo Congresso Nacional e que podem afetar a liberdade de expressão e ampliar a intervenção do Estado sobre as plataformas digitais.

Já o governo federal defende que os decretos apenas atualizam a regulamentação existente e reforçam o combate a crimes praticados no ambiente virtual. Segundo a Secretaria de Políticas Digitais da Presidência, as novas regras buscam aumentar a proteção dos usuários e responsabilizar empresas que deixarem de adotar medidas para prevenir fraudes e conteúdos criminosos.

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Apesar de já estarem em vigor, os decretos ainda podem ser analisados pelo Congresso Nacional, que poderá decidir pela manutenção ou derrubada das normas.