Ao completar 20 anos de vigência, a Lei Maria da Penha se consolida como um dos principais marcos legais na defesa dos direitos das mulheres no Brasil. Reconhecida internacionalmente como uma das legislações mais avançadas no enfrentamento à violência doméstica e familiar, a norma promoveu mudanças significativas na forma como o Estado responde às situações de violência de gênero, ampliando mecanismos de proteção, prevenção e responsabilização dos agressores.

Desde sua criação, a legislação passou por diversas atualizações que fortaleceram a rede de proteção às vítimas. Entre os avanços estão a ampliação das medidas protetivas de urgência, o reconhecimento de novas formas de violência, como a violência psicológica, a tipificação do feminicídio e, mais recentemente, a possibilidade de monitoramento eletrônico de agressores durante o cumprimento de medidas protetivas.

Para a coordenadora do Núcleo Especializado de Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher (Nudem) da Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM), defensora pública Caroline Braz, a Lei Maria da Penha representou uma mudança histórica ao reconhecer a violência doméstica como uma violação de direitos humanos e estabelecer instrumentos específicos de proteção às mulheres.

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“A Lei Maria da Penha mudou a forma como a sociedade e as instituições enxergam a violência doméstica. Ela trouxe mecanismos de proteção fundamentais e fortaleceu a resposta do Estado diante de uma realidade que, por muito tempo, permaneceu invisibilizada”, destaca.

Apesar dos avanços, a defensora ressalta que a violência contra a mulher continua sendo um desafio estrutural, relacionado a desigualdades históricas, culturais e sociais. Segundo ela, garantir o acesso efetivo das mulheres aos serviços de acolhimento, orientação jurídica e proteção continua sendo uma das principais demandas para a efetividade da legislação.

“Muitas mulheres ainda enfrentam barreiras para buscar ajuda, seja por medo, dependência financeira, vergonha, ameaças ou desconhecimento sobre seus direitos. Por isso, além do aperfeiçoamento das leis, é fundamental fortalecer a rede de atendimento e ampliar o acesso à informação”, afirma Caroline Braz.

A Defensoria Pública tem papel essencial nesse processo, oferecendo orientação jurídica gratuita, promovendo o acesso à Justiça e atuando na defesa dos direitos das mulheres em situação de violência. O trabalho também envolve ações de conscientização e articulação com a rede de proteção para garantir um atendimento humanizado e efetivo.

Outro aspecto importante destacado pela Instituição é a necessidade de reconhecer os sinais iniciais da violência. Muitas situações começam de forma silenciosa, por meio de agressões psicológicas, morais, patrimoniais ou sexuais, e tendem a se agravar ao longo do tempo.

“A violência nem sempre começa com agressões físicas. Identificar os primeiros sinais e buscar apoio o quanto antes pode ser decisivo para interromper o ciclo da violência e preservar vidas”, reforça a defensora pública.

"Em duas décadas, a Lei Maria da Penha permanece como um instrumento indispensável na promoção da igualdade de gênero e na proteção das mulheres brasileiras. Para a Defensoria Pública, o fortalecimento das políticas públicas, a prevenção da violência e a garantia de atendimento qualificado às vítimas são medidas fundamentais para que os direitos assegurados pela legislação se traduzam em proteção efetiva e acesso à justiça", acrescenta Carolina Braz.

COMO BUSCAR APOIO?

O Núcleo de Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher (Nudem) atende na avenida André Araújo, nº 7, bairro Adrianópolis, com equipe multidisciplinar exclusivamente feminina, contando com defensoras públicas, psicólogas, assistentes sociais e jurídicas.

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O atendimento é individualizado e cobre desde o pedido de medidas protetivas até ações de divórcio, guarda, pensão alimentícia e indenização cível, com encaminhamentos para a rede de saúde, assistência social e segurança pública.