A Defensoria Pública do Amazonas (DPE-AM), por meio do Núcleo de Defesa da Saúde (Nudesa), instaurou uma série de Procedimentos Coletivos (PCs) para apurar falhas no acesso a medicamentos em todos os 62 municípios amazonenses.

Os procedimentos para “apurar, monitorar e acompanhar os protocolos que regularizam a dispensação de medicamentos” têm por objetivo garantir o acesso universal e igualitário aos medicamentos padronizados, aí se incluindo os medicamentos dos componentes de assistência farmacêutica, bem como medicamentos hospitalares e destinados à população carcerária nos municípios.

No âmbito da apuração, o Nudesa vai oficiar secretarias municipais de Saúde para que respondam 34 questões relacionadas ao acesso de medicamentos, incluindo se a dispensação está alinhada com as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) e com as políticas estaduais de saúde do Estado do Amazonas.

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Os Procedimentos Coletivos foram instaurados em parceria com defensores públicos que atuam no interior. “Cada município tem um procedimento específico, instaurado pelo Nudesa em conjunto com o defensor responsável por aquela localidade”, explica Arlindo Gonçalves.

As portarias de instauração dos PCs foram publicadas na edição nº 2474 do Diário Eletrônico da DPE-AM, disponível no link: Edicao_2474-2025_publicada_em_15_agosto_de_2025.pdf.

REDE ESTADUAL

Em julho deste ano, o Nudesa instaurou um PC semelhante em relação à política pública de medicamentos da rede estadual de Saúde. O procedimento apura se a política estadual respeita os princípios constitucionais da universalidade e equidade, além de buscar garantir a transparência e publicidade das informações. O PC também visa garantir acesso a remédios com receita de médico particular.

“Medicamento é direito, não privilégio. Nosso objetivo é fazer com que os remédios do SUS cheguem a quem precisa e que todos tenham acesso, inclusive com receitas de médicos particulares”, destaca o defensor Arlindo Gonçalves.

SOBRE OS PROCEDIMENTOS COLETIVOS

O Procedimento Coletivo (PC) é um instrumento formal e extrajudicial pelo qual a DPE atua em favor da promoção dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. É regido pela Resolução 023/2022-CSDPE/AM.

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O PC é procedimento administrativo de natureza unilateral e facultativo, instaurado e presidido por defensor ou defensora pública e destinado a apurar fato que possa autorizar a tutela dos interesses ou direitos individuais homogêneos, coletivos ou difusos, a cargo da Defensoria Pública, nos termos da legislação aplicável, servindo como preparação para o exercício das atribuições inerentes às suas funções institucionais.