A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta sexta-feira (24), um recurso para tentar reverter parte das restrições impostas pelo ministro Alexandre de Moraes durante o cumprimento da prisão domiciliar.

No pedido, os advogados sustentam que as determinações do magistrado ultrapassam os efeitos previstos para a suspensão dos direitos políticos, especialmente ao impedir visitas com finalidade político-eleitoral e ao proibir a divulgação de manifestações do ex-presidente por terceiros.

Para reforçar a argumentação, a defesa cita o período em que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) esteve preso em Curitiba. Segundo os advogados, mesmo durante a detenção, cartas de conteúdo político escritas por Lula foram divulgadas publicamente e utilizadas em atos políticos, sem que isso fosse considerado incompatível com o cumprimento da pena.

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Os defensores também lembram que Lula recebeu visitas de diversas lideranças políticas enquanto estava preso. Embora reconheçam que o atual presidente ainda não possuía condenação definitiva naquele período, afirmam que essa diferença não justifica as restrições impostas a Bolsonaro.

Com base nesses argumentos, a defesa solicita que Alexandre de Moraes reveja a decisão e revogue a proibição de visitas com finalidade político-eleitoral, além da vedação à divulgação de manifestações políticas por terceiros. Caso o ministro mantenha o entendimento, os advogados pedem que o recurso seja submetido à análise da Primeira Turma do STF.

As restrições foram impostas após Moraes concluir que Bolsonaro descumpriu regras da prisão domiciliar ao permitir a divulgação de uma carta com conteúdo político por meio do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ). Apesar de reconhecer a infração, o ministro decidiu manter o ex-presidente em prisão domiciliar, seguindo parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR), que considerou a conduta insuficiente para justificar o retorno ao regime fechado.

Como sanção, Moraes determinou a suspensão, por 30 dias, do direito de Bolsonaro receber visitas, exceto de advogados, médicos e fisioterapeutas. Flávio Bolsonaro permanece impedido de visitar o pai por 90 dias.

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Além disso, seguem em vigor a proibição de visitas com finalidade político-eleitoral e a vedação à divulgação de manifestações político-eleitorais do ex-presidente, inclusive por intermédio de terceiros, até o encerramento das eleições de 2026.