A defesa do ex-jogador Robinho apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido para revisar as condições de cumprimento da pena aplicada ao atleta no Brasil. Preso desde março de 2024, Robinho cumpre pena após o Superior Tribunal de Justiça (STJ) homologar a condenação de nove anos de prisão imposta pela Justiça da Itália pelo crime de estupro coletivo ocorrido em Milão, em 2013.

Na petição protocolada nesta semana, os advogados argumentam que o STJ teria ampliado os efeitos da sentença italiana ao aplicar a Lei dos Crimes Hediondos durante a execução da pena em território brasileiro.

Segundo a defesa, a legislação italiana não prevê a classificação de crimes hediondos nos mesmos moldes da legislação brasileira. Dessa forma, os advogados sustentam que a pena deveria ser cumprida exatamente nas condições definidas pela Justiça italiana, sem acréscimos ou restrições decorrentes de normas brasileiras que não integraram a condenação original.

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A classificação como crime hediondo impõe regras mais rígidas ao cumprimento da pena. Entre elas estão restrições para benefícios penais, a impossibilidade de saídas temporárias e a exigência de cumprimento de percentual maior da pena para progressão de regime.

No pedido encaminhado ao STF, a defesa afirma que não busca qualquer forma de privilégio ou redução da punição, mas apenas a observância dos termos estabelecidos pela sentença estrangeira.

“A tese defensiva não busca privilégio, impunidade ou tratamento benéfico indevido, mas apenas fidelidade ao título estrangeiro, para que o paciente cumpra no Brasil exatamente a pena imposta pela Justiça italiana, nem mais, nem menos”, argumentaram os advogados.

O habeas corpus foi apresentado ao Supremo em novembro do ano passado e está sob relatoria do ministro Luiz Fux. Até o momento, não há prazo definido para a análise do pedido.

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Robinho permanece preso em São Paulo enquanto aguarda a decisão da Corte. O caso segue sendo acompanhado pela defesa e pelo Ministério Público, que poderão se manifestar durante a tramitação do processo.