A defesa do ex-jogador Robinho recorreu na segunda-feira contra a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que negou um pedido de liberdade para ele. Os advogados insistem na suspensão do cumprimento da pena a qual Robinho foi condenado na Itália.

No ano passado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou que Robinho cumpra no Brasil a pena de nove anos a qual foi condenado na Itália, pelo crime de estupro. A Corte também determinou a prisão imediata do ex-jogador.

A defesa recorreu ao STF, mas o pedido de habeas corpus foi negado, primeiro pelo relator, Luiz Fux, e depois pelo plenário, por nove votos a dois. Agora, os advogados apresentaram embargos de declaração, um tipo de recurso utilizado para esclarecer pontos de uma decisão.

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O argumento do recurso é que um ponto que consta no voto do ministro Gilmar Mendes, que votou pela liberação de Robinho, não foi abordado pelos demais ministros. A discussão envolve o princípio de que a legislação penal não pode retroagir para prejudicar o réu. Ou seja, uma nova lei só se aplica para casos futuros.

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A Lei de Migração, de 2017, autorizou o cumprimento, no Brasil, de uma sentença emitida no exterior. A defesa de Robinho, alega que essa regra não poderia ser aplicada a ele, já que essa alteração tem natureza penal, e o crime foi cometido em 2013. A maioria dos ministros do STF entendeu, no entanto, que essa alteração foi de natureza processual, e por isso não há o impedimento. 

Fonte: O Globo