A proposta, de autoria do Executivo, altera a lei que criou o Fundo Estadual e adequa às exigências do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNPS)
Em Sessão Extraordinária, convocada pelo presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), Josué Neto, os deputados aprovaram, na tarde desta quinta-feira (28), o Projeto de Lei que altera o Fundo Estadual de Segurança Pública (FESP-AM) e o torna apto a receber aproximadamente R$ 11 milhões para investir na segurança do Amazonas.
A proposta, de autoria do Executivo, altera a lei que criou o Fundo Estadual e adequa às exigências do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNPS) criado para investimentos que estruturem os órgãos de segurança de todo o país. O prazo para todos os Estados se adequarem termina esta semana.
“São recursos que vão garantir investimentos na estrutura e nos profissionais da segurança pública, como compra de veículos, melhorias nas unidades policiais, ferramentas que vão dar melhores condições de trabalho pro policial e que também vão proporcionar mais segurança para as famílias do Amazonas”, afirmou Josué Neto após a votação.
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Segundo ele, os recursos podem ser utilizados na construção, reforma e modernização de unidades policiais e periciais; na compra de equipamentos e veículos; no policiamento; na integração de sistemas e bases de dados e de monitoramento; e para atividades preventivas.
De acordo com a investigadora Benae Pereira Limoeiro, que trabalhou na elaboração da Proposta de adequação do Fundo, cerca de 10% a 15% dos recursos do Fundo podem ser utilizados em programas habitacionais que contemplem profissionais de segurança pública e para a “melhoria da qualidade de vida” desses profissionais. Os recursos não podem ser utilizados para pagamento de pessoal.
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O Fundo será administrado por um Conselho Diretor, formado pelo Secretário de Estado de Segurança Pública, o Comandante-Geral da Polícia Militar, o Delegado Geral da Polícia Civil, o Comandante do Corpo de Bombeiros Militar e o Diretor-Presidente do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Amazonas.