Em decisão desta terça (17), magistrado registrou que as negociações coletivas sobre as mudanças na jornada de trabalho podem seguir. Não há data definida para julgamento
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta terça-feira (17) encaminhar para julgamento definitivo as ações que questionam as regras de implementação da escala 5x2 no Brasil. A medida transforma a análise das liminares em julgamento de mérito e determina que o caso seja discutido presencialmente pelo plenário da Corte. A decisão ocorre a menos de um mês do início previsto para a mudança na jornada de trabalho.
As ações foram apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). As entidades questionam pontos da Emenda Constitucional 141/2026 e alegam que o prazo estabelecido para a adaptação das empresas é insuficiente. Entre as preocupações estão a reorganização dos turnos, a revisão de contratos e a necessidade de negociações com sindicatos.
Dino considerou que as discussões realizadas em uma audiência de conciliação, no último dia 10, demonstraram a existência de dúvidas sobre a aplicação prática das novas regras. O ministro também levou em conta a interrupção do julgamento virtual após um pedido de destaque apresentado por Luiz Fux. Antes da suspensão, quatro ministros haviam acompanhado a decisão do relator: Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes, além do próprio Dino.
Veja também

Lula terá formação do ministério e ajuste fiscal como desafios após retorno ao Brasil
Apesar da mudança no andamento dos processos, as medidas provisórias estabelecidas pelo ministro continuam valendo. A transição está prevista para começar em 16 de dezembro de 2026, quando a jornada máxima semanal será reduzida de 44 para 42 horas, com dois dias de descanso remunerado e sem redução salarial. A carga deverá chegar a 40 horas semanais em 16 de dezembro de 2027.
Uma das principais regras definidas por Dino permite que, na ausência de acordo coletivo até 15 de dezembro, as 42 horas semanais sejam distribuídas em cinco dias, com jornadas de até oito horas e 24 minutos. Nesse período, os 24 minutos que ultrapassarem oito horas diárias não serão considerados horas extras. O ministro também autorizou que a distribuição das duas folgas seja definida por negociação coletiva, desde que o direito aos dois descansos remunerados seja preservado.
Curtiu? Siga o PORTAL DO ZACARIAS no Facebook, Twitter e no Instagram.
Entre no nosso Grupo de WhatApp, Canal e Telegram
Com o encaminhamento para julgamento definitivo, Câmara, Senado e entidades interessadas terão novos prazos para apresentar manifestações sobre o caso. Depois dessa etapa, a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República também poderão se posicionar antes da inclusão do processo na pauta presencial. Até que o plenário tome uma decisão, permanece válido o calendário de transição da escala 5x2 estabelecido na liminar de Flávio Dino.