O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do Orçamento de 2027, afirmou que a aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA) do próximo ano depende da implementação de novas regras fiscais. A declaração foi feita na noite de quarta-feira (11), após sessão plenária no Senado Federal. Segundo o parlamentar, duas medidas precisam ser aprovadas antes da votação do orçamento.

Uma das condições é a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026, que estava previsto para ser analisado pelo Plenário do Senado nesta quinta-feira (12). A outra é uma proposta de emenda à Constituição (PEC), cujo texto ainda não havia sido apresentado ao relator. Braga afirmou que os instrumentos são necessários para permitir a adequação das despesas públicas às prioridades apontadas nas eleições de 25 de outubro.

O senador explicou que o projeto orçamentário foi elaborado em junho e encaminhado ao Congresso Nacional em agosto, antes do início do período eleitoral. Por esse motivo, segundo ele, grande parte das propostas e compromissos debatidos durante a campanha não está contemplada na versão original da LOA. Braga defendeu a atualização do planejamento para conciliar programas sociais e responsabilidade fiscal.

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Entre as medidas previstas no PLP 299/2026 estão mecanismos de controle de despesas e a possibilidade de redução de 10% em benefícios fiscais previstos em normas infraconstitucionais. O parlamentar explicou que a proposta tem caráter autorizativo e estabelece mecanismos que poderão ser utilizados pelo governo caso a arrecadação de 2027 exija ajustes para o cumprimento da meta fiscal.

Braga também afirmou que as medidas não representam cortes de direitos ou benefícios e descartou reduções nos orçamentos da saúde e da educação. Segundo o senador, a previsão é de um acréscimo de R$ 20 bilhões para a área da saúde em 2027. Ele acrescentou que os ajustes pretendem abrir espaço no orçamento para a execução de políticas públicas.

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A aprovação das novas regras é considerada pelo relator uma etapa necessária para a construção do orçamento do próximo ano. O senador afirmou que o objetivo é garantir mecanismos legais e transparentes para assegurar o cumprimento das despesas aprovadas pelo Congresso Nacional, sem comprometer as metas fiscais do país.