A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira um projeto para sustar o efeito de decretos feitos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para demarcação de terras indígenas em Santa Catarina, feitas ao longo do ano passado. A aprovação simboliza uma derrota para o Executivo que tem defendido a tese sustentada e já julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o assunto à revelia do que defende a oposição no Congresso e, principalmente, a bancada ruralista.

A votação ocorre um dia após a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, abandonar a Comissão de Infraestrutura do Senado em um bate-boca com senadores e embates sobre a pavimentação da BR-319, estrada que liga Porto Velho a Manaus.

O colegiado também aprovou a urgência do projeto para levar o texto para votação no plenário da Casa. No ano passado, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), reacendeu o debate entre Congresso, Executivo e STF sobre a demarcação de terras indígenas, tema que tensionou a relação entre os poderes no ano passado.

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No seu último dia como presidente da CCJ, Alcolumbre Provocado pelo senador Esperidião Amin (PP-SC), disse ter se sentido ‘enganado’ pelo governo que, por meio de decretos, demarcou terras indígenas em Santa Catarina, enquanto representantes dos Três Poderes conduziam um acordo sobre a questão em uma mesa de negociações, comandada pelo ministro Gilmar Mendes, do STF.

Foto: Reprodução

O parecer original era do senado Alessando Vieira (MDB-SE), mas os senadores aprovara o voto em separado de Moro que propõe sustar não apenas o artigo 2º do Decreto nº 1.775/1996, mas também os Decretos nº 12.289 e nº 12.290, que homologam as terras indígenas Toldo Imbu e Morro dos Cavalos, em Santa Catarina.

—Não basta que o Congresso legisle - ele deve garantir que sua legislação não seja esvaziada, reinterpretada ou atropelada por atos administrativos com roupagem concreta, mas conteúdo materialmente normativo—afirmou Moro.

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O voto diverge do relatório de Alessandro Vieira, que considera inconstitucional sustar os decretos de homologação por se tratarem de atos administrativos concretos. Para Moro, mesmo atos formalmente concretos podem ter efeitos normativos amplos e, portanto, devem estar sujeitos ao controle político do Congresso. 

Fonte: R7