Empresas brasileiras com 100 ou mais funcionários têm até este sábado (28) para enviar ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) os dados complementares do Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios. A obrigação faz parte da Lei da Igualdade Salarial, criada para identificar possíveis diferenças de remuneração entre homens e mulheres no mercado de trabalho.

As informações encaminhadas pelas empresas serão utilizadas pelo governo para consolidar dados da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) e elaborar relatórios individuais de cada organização. O documento permitirá verificar se existem desigualdades salariais entre trabalhadores que exercem funções equivalentes dentro do mesmo estabelecimento.

Após o envio das informações, os relatórios ficarão disponíveis a partir de 16 de março na plataforma Emprega Brasil. As empresas deverão divulgar o material em seus canais oficiais até o dia 31 de março, garantindo fácil acesso aos funcionários e ao público em geral.

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A publicação do relatório é obrigatória. Caso a empresa não cumpra a determinação, poderá sofrer penalidades e multas administrativas aplicadas pelo Ministério do Trabalho, responsável pela fiscalização da medida.

A iniciativa integra ações do governo federal para ampliar a transparência salarial e combater desigualdades de gênero no ambiente profissional. Levantamentos anteriores já apontaram diferenças relevantes de remuneração entre homens e mulheres, o que motivou a criação da legislação específica para monitorar e reduzir essa disparidade.

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A estimativa é que cerca de 54 mil empresas participem desta etapa do relatório em 2026, contribuindo para a construção de um panorama nacional sobre igualdade salarial no país.