O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) determinou a suspensão de atos administrativos relacionados ao concurso público realizado pela Prefeitura de Fonte Boa, após um pedido de Medida Cautelar contra o prefeito Gilberto Ferreira Lisboa. O caso envolve supostas irregularidades nos editais nº 01/2022, 02/2022 e 03/2022, e o risco de dano ao erário público.

A decisão monocrática foi proferida pelo conselheiro-substituto Mário José de Moraes Costa Filho, que atendeu ao pedido do Ministério Público de Contas e determinou a suspensão do Decreto Convocatório nº 031/2024, publicado no dia 21 de outubro deste ano, além de todos os atos administrativos subsequentes. A medida cautelar visa evitar maiores prejuízos ao município e aos candidatos aprovados no concurso, enquanto se aguarda o julgamento final da questão.

De acordo com o TCE-AM, a ação tem como objetivo garantir a legalidade dos processos envolvendo o concurso e evitar que atos considerados ilegais resultem em danos irreparáveis ao erário. O Tribunal também ressaltou a necessidade de suspender outros decretos que já haviam sido emitidos em 2024, como os Decretos nº 021, de 15 de julho, e nº 028, de 30 de setembro, que tratavam das nomeações de candidatos.

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O prefeito de Fonte Boa, Gilberto Ferreira Lisboa, agora tem um prazo de até 15 dias para apresentar sua defesa e a documentação pertinente à questão. Além disso, os autos do processo serão encaminhados ao Ministério Público de Contas para que se manifeste sobre a manutenção da cautelar e a análise do mérito do caso.

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Este novo episódio coloca em xeque a transparência e a legalidade dos processos seletivos realizados no município, especialmente em relação às nomeações feitas com base nos resultados do concurso. A sociedade e os candidatos aguardam um desfecho que garanta a lisura do processo e a correta aplicação dos recursos públicos.