O Ibaneis Advocacia e Consultoria, fundado pelo governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, recebeu R$ 73,8 milhões com a venda de honorários ligados a precatórios em 13 contratos firmados entre 2008 e 2024.

Os dados revelam que a banca negociou cerca de R$ 155 milhões em créditos judiciais, repassados a fundos de investimento, empresas e pessoas físicas. Como é comum nesse tipo de operação, os valores foram vendidos com deságio ou seja, com desconto para antecipar o recebimento.

Parte dessas transações veio à tona em meio às investigações relacionadas ao caso do Banco Master. Pelo menos R$ 81 milhões em créditos foram negociados com fundos administrados pela Reag Investimentos, posteriormente liquidada pelo Banco Central do Brasil e investigada pela Polícia Federal.

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Os contratos envolvem ações judiciais em que o escritório representou associações de servidores públicos de órgãos como o Congresso Nacional, o Judiciário e o Ministério Público. Com decisões favoráveis, os valores devidos pela União foram convertidos em precatórios, garantindo aos advogados direito a honorários.

Entre os negócios identificados, está um contrato firmado em 2022 com um fundo administrado pelo BTG Pactual, que rendeu R$ 5,9 milhões ao escritório. Em outro acordo, de 2019, a banca recebeu R$ 28,9 milhões pela venda de créditos avaliados em R$ 43,3 milhões.

Há ainda operações com fundos como o Blackpartners Miruna e negociações com investidores individuais, além de contratos mais antigos, como um de 2008, que envolveu a cessão de créditos de pouco mais de R$ 900 mil.

Relatórios do Coaf também citam parte dessas movimentações, especialmente operações com fundos ligados à Reag. Em um dos casos, créditos de R$ 43 milhões foram vendidos por R$ 15 milhões após deságio. Em outro, R$ 38 milhões resultaram em apenas R$ 4 milhões pagos ao escritório.

Em nota, o Ibaneis Advocacia e Consultoria afirmou que todas as operações são legais e fazem parte de uma prática comum no mercado jurídico. Segundo a banca, a venda de honorários é uma forma de antecipar valores que poderiam levar anos para serem pagos pela administração pública.

O escritório também destacou que atua há mais de três décadas em ações contra a União e que os honorários possuem natureza alimentar, sendo um direito autônomo dos advogados. Além disso, ressaltou que os fundos envolvidos nas negociações são regulados por órgãos como o Banco Central e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

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As operações seguem sob atenção de investigadores e parlamentares, especialmente no contexto das apurações sobre o sistema financeiro e possíveis irregularidades envolvendo fundos de investimento e precatórios.