O Exército Brasileiro informou nesta sexta-feira (13) ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que o general Mario Fernandes, condenado no processo da trama golpista, preenche os requisitos legais para receber visita íntima enquanto cumpre pena.

A manifestação foi enviada após o magistrado solicitar esclarecimentos ao Comando Militar do Planalto (CMP), em Brasília, unidade onde o militar está custodiado. A defesa do general havia pedido autorização para o benefício, depois que ele foi condenado pelo Supremo a 26 anos e seis meses de prisão.

No documento encaminhado à Corte, o CMP afirmou que o preso atende aos critérios exigidos e que a unidade possui estrutura adequada para a realização do procedimento, desde que haja autorização judicial.

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“Esta administração militar entende que a unidade de custódia dispõe de infraestrutura apta a assegurar aos presos a realização da medida proposta, condicionando-se, contudo, sua efetivação à conveniência administrativa e, necessariamente, à prévia e expressa autorização da autoridade judicial competente”, destacou o comando.

Apesar disso, o Exército ressaltou que uma norma da Justiça Militar impede visitas íntimas dentro de instalações das Forças Armadas. Segundo o Provimento nº 39/2022 da Corregedoria da Justiça Militar, esse tipo de visita é expressamente proibido em estabelecimentos militares.

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Com as informações prestadas, caberá agora ao ministro Alexandre de Moraes decidir se o pedido será aceito ou não. A Procuradoria-Geral da República (PGR) também deverá se manifestar antes da decisão final.