Amparar os pais na velhice, em situações de enfermidade ou de necessidade não é apenas uma questão familiar. A legislação brasileira estabelece deveres de assistência aos idosos e prevê a participação da família, da sociedade e do Estado na garantia de direitos como saúde, segurança e bem-estar. Com o envelhecimento da população, o tema também ganhou espaço no Congresso Nacional.

Entre as propostas em tramitação está o PL 2.445/2024, que cria um marco regulatório para a chamada responsabilidade filial. O texto estabelece regras para definir as responsabilidades dos filhos adultos, do Estado e da sociedade no cuidado com pessoas idosas, incluindo questões relacionadas à subsistência, saúde, segurança e bem-estar. A proposta ainda está em análise no Senado.

Outro projeto é o PL 3.242/2020, que pretende inserir a figura do cuidador de pessoa idosa no Estatuto da Pessoa Idosa e estabelecer suas atribuições. A proposta foi aprovada pela Comissão de Direitos Humanos do Senado, mas ainda está em tramitação na Comissão de Assuntos Sociais, onde está pronta para ser pautada.

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Já a Política Nacional de Cuidados, prevista no PL 5.791/2019, não é mais apenas uma proposta. O projeto foi aprovado pelo Congresso e transformado na Lei nº 15.069, de 23 de dezembro de 2024. A legislação estabelece diretrizes para organizar políticas públicas de cuidado e reconhecer as necessidades de pessoas que necessitam de assistência e de quem exerce atividades de cuidado.

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Na prática, o debate envolve a divisão de responsabilidades entre família, poder público e sociedade. A legislação brasileira já prevê deveres de amparo às pessoas idosas, enquanto as novas propostas discutidas no Congresso buscam detalhar essas responsabilidades e ampliar a estrutura de apoio para famílias que enfrentam situações de dependência e necessidade de cuidados.