O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta quinta-feira (12) o pedido de entidades empresariais para adiar a implementação do fim da escala 6x1. Com a decisão, permanece mantido o início da nova jornada para 16 de dezembro de 2026, quando o limite semanal de trabalho será reduzido de 44 para 42 horas, com direito a dois dias de descanso remunerado.

A decisão liminar foi tomada em ações apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). Apesar de manter o calendário, Dino estabeleceu ajustes para facilitar a transição e evitar dificuldades na aplicação das novas regras pelas empresas.

Uma das mudanças permite que, caso não exista acordo coletivo até 15 de dezembro, as empresas distribuam as 42 horas semanais em cinco dias de trabalho, com jornadas de até oito horas e 24 minutos. Nesse formato, os 24 minutos que ultrapassarem a oitava hora diária não serão considerados horas extras. O ministro afirmou que a ausência de negociação não pode antecipar automaticamente a etapa definitiva de 40 horas semanais.

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JANELA PARA RENEGOCIAR ACORDOS

Dino também manteve a determinação de que cláusulas de acordos e convenções coletivas incompatíveis com a nova jornada percam validade a partir de 16 de dezembro. As demais condições continuarão em vigor até o encerramento dos respectivos contratos. No entanto, sindicatos e empregadores terão um prazo de 90 dias, contado do início da mudança, para renegociar as contrapartidas previstas nos acordos.

O ministro reforçou que a redução da jornada não poderá provocar diminuição dos salários, incluindo os pisos das categorias. Também flexibilizou a organização das folgas em setores que enfrentam períodos de maior demanda, como comércio, agricultura, turismo e atividades em embarcações. A distribuição dos descansos poderá ser negociada coletivamente, desde que os trabalhadores não percam o direito aos dois repousos remunerados.

MUDANÇAS TAMBÉM ATINGEM CONTRATOS PÚBLICOS

A decisão ainda reduziu de um ano para 180 dias o prazo de adaptação dos contratos de empresas que prestam serviços ao poder público. O período será contado a partir da publicação da emenda, em 16 de outubro, estabelecendo como limite meados de abril de 2027. Dino também estendeu a empregados de empresas estatais que atuam em concorrência com o setor privado uma exceção relacionada ao controle de jornada para trabalhadores com diploma de nível superior e remuneração de pelo menos 2,5 vezes o teto do INSS.

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A liminar tem efeito imediato e será submetida à análise do plenário do STF. Caso seja mantida pelos demais ministros, o próximo marco da mudança ocorrerá em 16 de dezembro de 2027, quando a jornada máxima semanal será reduzida de 42 para 40 horas. A decisão mantém a garantia de dois dias de descanso remunerado e impede a redução salarial em razão da diminuição do tempo de trabalho.