O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão, em todo o país, dos processos judiciais que questionam a medida provisória que proibiu o funcionamento das casas de apostas esportivas, conhecidas como bets, no Brasil. A decisão foi assinada neste domingo (8) e atende a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR).

A determinação estabelece que as ações em tramitação nas instâncias inferiores da Justiça permaneçam suspensas até que o Supremo julgue definitivamente a validade da Medida Provisória nº 1.394/2026. A decisão individual de Fux ainda deverá ser submetida à análise do plenário da Corte.

O pedido foi apresentado pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, na sexta-feira (6). A PGR argumentou que a existência de decisões diferentes em tribunais de primeira e segunda instâncias poderia provocar insegurança jurídica e permitir tratamentos distintos para empresas do mesmo setor.

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Na avaliação de Fux, a suspensão é necessária para evitar entendimentos conflitantes enquanto o STF analisa a questão. O ministro também destacou os riscos sociais relacionados à exploração das apostas de quota fixa.

A controvérsia chegou ao Supremo por meio de quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), que questionam a legalidade da medida provisória. Empresas e entidades do setor argumentam que a proibição viola princípios constitucionais, como a segurança jurídica e a livre iniciativa.

Antes da decisão, algumas empresas conseguiram autorizações judiciais para continuar operando, mesmo após a publicação da medida provisória. Entre os casos estão plataformas ligadas à empresa CDA Gaming, como Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online, que chegaram a receber autorização para retomar as atividades por meio de uma decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3). Posteriormente, a autorização foi suspensa.

A medida provisória foi publicada em 25 de setembro de 2026 e estabeleceu a proibição da exploração e da publicidade das apostas de quota fixa, incluindo plataformas de jogos on-line. Os bloqueios dos sites começaram em 6 de outubro.

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Com a determinação de Fux, os processos que discutem a constitucionalidade da proibição ficam paralisados nas demais instâncias até que o Supremo apresente uma decisão definitiva sobre o assunto. Enquanto isso, a medida provisória continua em vigor.