O governo federal articula para que o Senado vote a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública sem incluir alterações na maioridade penal. A estratégia é manter o texto aprovado anteriormente pela Câmara dos Deputados e evitar que a proposta precise retornar à Casa para uma nova análise, o que poderia atrasar sua tramitação.

A movimentação ocorre nesta terça-feira (3), quando o Senado deve discutir a PEC. O ministro da Secretaria de Relações Institucionais, José Guimarães, afirmou que o governo pretende aprovar a matéria sem acolher as emendas que tratam da redução da idade penal. Segundo ele, o tema poderá ser discutido em uma proposta separada.

O impasse envolve diferentes propostas apresentadas por parlamentares. Uma emenda da oposição prevê reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos nos casos gerais e para 14 anos em crimes hediondos. Já uma proposta apresentada pelo senador Camilo Santana (PT-CE) prevê a redução para 16 anos apenas em casos de crimes hediondos.

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A PEC da Segurança Pública também prevê mudanças na organização das forças policiais, ampliação da cooperação entre União, estados e municípios e inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição. O texto ainda estabelece novas atribuições para órgãos federais, medidas de enfrentamento às facções criminosas e regras para o financiamento da segurança pública.

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A proposta é considerada uma das prioridades do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que pretende criar o Ministério da Segurança Pública após a aprovação da PEC. Para ser aprovada no Senado, uma emenda constitucional precisa receber pelo menos 49 votos favoráveis em cada um dos dois turnos de votação. Caso haja alterações no texto, a matéria deverá voltar à Câmara dos Deputados.