O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aprovou nesta terça-feira uma resolução que restringe o saque-aniversário. Será permitida apenas uma operação por ano, e o valor a ser antecipado ficará limitado a R$ 500 e o mínimo, R$ 100. Atualmente, o valor médio da operação é de R$ 1.300.

Outra exigência é a fixação de um prazo de 90 dias, a partir da adesão ao saque aniversário para que os trabalhadores possam antecipar as retiradas. Hoje, é possível fazer isso no mesmo dia.

A medida precisa ser publicada no Diário Oficial da União e deve entrar em vigor em 1º de novembro.

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Atualmente, não existe esse tipo de restrição. Os cotistas podem antecipar vários saques e em valores que o saldo da conta vinculada ao FGTS comportar. A cada operação desse tipo, o montante antecipado fica bloqueado na conta para pagamento das parcelas do empréstimo aos bancos credores.

A medida atende pleito do setor da construção civil e foi encampada pelo Ministério do Trabalho. Recursos do FGTS são usados para financiar crédito imobiliário.

Aprovada no primeiro ano do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, a lei que criou o saque-aniversário fixou uma carência de 24 meses para quem aderiu à modalidade poder voltar ao saque tradicional, no caso de rescisão.

O saque-aniversário permite ao trabalhador fazer uma retirada anual do Fundo no seu mês de nascimento. Mas, em contrapartida, ele não pode sacar todo o saldo remanescente em caso de demissão sem justa causa, durante o período de carência.

Por outro lado, quem faz a opção pelo saque aniversário pode recorrer ao sistema financeiro e antecipar os saques a teria direito nos meses de anviversário.

De acordo com dados do Ministério do Trabalho, o universo de trabalhadores que aderiram à modalidade de saque de aniversário já supera o contingente que se mantém no saque rescisão: 20,462 milhões estão no sistema tradicional e 21,5 milhões optaram pelo saque aniversário.

Segundo dados oficiais do FGTS, o saque aniversário injetou na economia R$ 75 bilhões entre 2019, quando a modalidade foi criada, até outubro de 2025. Foram realizadas 135,9 milhões de operações.

Já as antecipações de saque aniversário alcançaram R$ 102,9 bilhões em 334 milhões de operações.

O argumento do governo para restringir as antecipações do saque aniversário é assegurar a sustentabilidade das contas do FGTS para financiar políticas públicas de habitação, sobretudo, o programa Minha Casa Minha Vida, além de obras de saneamento básico, duas funções do Fundo, estabelecidas em lei.

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A projeção é que a medidas de restrição das operações de antecipação de saque aniversário retenham no FGTS R$ 84,6 bilhões até 2030. 

Fonte: O Globo