O governo federal publicou, nesta sexta-feira (10), duas portarias que estabelecem novas regras para a publicidade das empresas de apostas esportivas e jogos on-line, conhecidas como bets. As medidas foram divulgadas em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) e passam a valer a partir da próxima sexta-feira (17).

Entre as principais mudanças está a obrigatoriedade de inclusão de mensagens de advertência em todas as campanhas publicitárias, alertando os consumidores sobre os riscos das apostas. Os avisos deverão ocupar, no mínimo, 10% do espaço do anúncio e ser apresentados de forma clara, legível e em posição horizontal.

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AS PROPAGANDAS DEVERÃO EXIBIR UMA DAS SEGUINTES MENSAGENS:

"Ministério da Fazenda adverte: apostar pode causar dependência";

"Ministério da Fazenda adverte: apostar faz você perder dinheiro";

"Ministério da Fazenda adverte: aposta não é investimento".

As novas regras também determinam que veículos de comunicação e plataformas de divulgação não poderão veicular anúncios de empresas que não estejam autorizadas a operar legalmente no Brasil.

Para as casas de apostas regularizadas, as portarias estabelecem uma série de restrições. Fica proibido o uso de linguagem que transmita senso de urgência para incentivar apostas, a divulgação de históricos de premiações ou ganhos financeiros e qualquer publicidade que apresente as apostas como uma forma fácil de obter renda ou investimento.

Outro ponto importante é a limitação da participação de comentaristas esportivos e especialistas em campanhas promocionais. Eles não poderão utilizar sua credibilidade para influenciar ou estimular o público a realizar apostas em eventos esportivos específicos.

As normas foram assinadas pelos ministros Dario Durigan (Fazenda), Sidônio Palmeira (Secretaria de Comunicação Social) e Wellington César Lima e Silva (Justiça e Segurança Pública), além do secretário-adjunto da Secretaria de Prêmios e Apostas, Fabio Augusto Macorin.

Segundo o ministro Dario Durigan, o objetivo é reduzir práticas que incentivem o jogo de forma irresponsável e proteger os consumidores, especialmente diante da influência exercida por comentaristas esportivos sobre parte do público.

As empresas que descumprirem as novas determinações estarão sujeitas a sanções que incluem multas de até R$ 14 milhões ou até 20% do faturamento, suspensão da licença por até 180 dias e, nos casos mais graves, a cassação da autorização para operar no país.