Diretrizes do Ministério da Educação orientam instituições públicas e privadas, restringem o acesso de crianças às ferramentas de IA e determinam que decisões pedagógicas continuem sob responsabilidade dos professores
O governo federal estabeleceu novas diretrizes para regulamentar o uso da inteligência artificial nas instituições de ensino brasileiras. Homologado pelo Ministério da Educação (MEC) em 10 de novembro, o documento do Conselho Nacional de Educação (CNE) cria orientações para escolas, universidades e sistemas de ensino públicos e privados sobre a utilização dessas tecnologias em atividades educacionais.
As regras determinam que a inteligência artificial poderá auxiliar professores e estudantes em diferentes atividades, mas não deverá substituir a atuação dos profissionais responsáveis pelo ensino. Decisões importantes relacionadas a avaliações, aprovações, reprovações, certificações e medidas disciplinares deverão permanecer sob responsabilidade humana.
Uma das principais determinações envolve crianças da educação infantil e dos anos iniciais do ensino fundamental, até o 5º ano. Nessa faixa escolar, não será permitido o acesso direto, autônomo ou sem supervisão às ferramentas de inteligência artificial, especialmente sistemas generativos e conversacionais. Eventual utilização deverá ocorrer em atividades pedagógicas planejadas e acompanhadas por profissionais da educação.
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O documento também proíbe o uso de inteligência artificial para atribuir notas ou avaliar exclusivamente redações e outras produções autorais que dependam de interpretação. Além disso, escolas não poderão aplicar punições acadêmicas ou disciplinares com base exclusivamente em detectores automatizados de conteúdos produzidos por IA.
Outro ponto previsto nas diretrizes é a proteção dos dados pessoais dos estudantes. As instituições deverão adotar medidas para impedir práticas discriminatórias, vigilância biométrica contínua, reconhecimento automatizado de emoções e utilização de informações educacionais para publicidade direcionada ou exploração comercial.
As orientações também estabelecem que os estudantes desenvolvam conhecimentos sobre o funcionamento da inteligência artificial, riscos, desinformação, segurança digital e verificação de informações. Os cursos de formação de professores deverão contemplar conteúdos relacionados ao uso pedagógico e responsável dessas tecnologias.
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As proibições previstas na resolução passaram a ter aplicação imediata após sua publicação, enquanto escolas, universidades e demais sistemas de ensino terão prazo de 12 meses para adequar políticas, práticas, contratos e mecanismos de governança às novas determinações.