O governo federal prorrogou até 19 de novembro de 2031 a vigência da lei que institui o Auxílio Gás do Povo. A medida foi oficializada nesta segunda-feira (9), com a publicação da Medida Provisória nº 1.400/2026 no Diário Oficial da União (DOU).

O texto foi assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e altera a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de2021, que estabeleceu as regras do programa social destinado a auxiliar famílias de baixa renda na compra do gás de cozinha.

A prorrogação ocorre porque a legislação anterior tinha validade prevista até novembro de 2026. Com a mudança, o governo assegura a continuidade da base legal do benefício pelos próximos cinco anos.

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O programa Gás do Povo é destinado a famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), com renda mensal por pessoa igual ou inferior a meio salário mínimo. A seleção dos beneficiários é realizada automaticamente, conforme os critérios estabelecidos pelo governo e a disponibilidade orçamentária.

Diferentemente do antigo modelo, que realizava transferências em dinheiro, a nova modalidade oferece recargas gratuitas do botijão de gás de 13 quilos em revendedoras credenciadas. A quantidade de recargas varia de acordo com o número de integrantes da família.

Famílias compostas por duas ou três pessoas podem receber até quatro recargas por ano. Já aquelas com quatro ou mais integrantes têm direito a até seis recargas anuais, respeitando os intervalos estabelecidos pelo programa.

A medida provisória também determina que os efeitos da legislação prorrogada dependem da abertura dos créditos orçamentários necessários para sua execução. Dessa forma, a continuidade da validade da lei não significa, por si só, a liberação automática de novos pagamentos.

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A iniciativa mantém a estrutura legal do benefício e busca garantir a continuidade da assistência às famílias em situação de vulnerabilidade social que atendem aos requisitos do programa.