O governo federal autorizou a liberação de R$ 547 milhões para ressarcir beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que tiveram descontos realizados de forma irregular em seus benefícios. A autorização foi publicada na edição desta terça-feira (21) do Diário Oficial da União.

Os recursos serão destinados ao programa Previdência Social: Promoção, Garantia de Direitos e Cidadania e ficarão sob responsabilidade do INSS, que fará a execução dos pagamentos. O objetivo é devolver os valores descontados indevidamente de segurados do Regime Geral de Previdência Social.

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O montante faz parte do orçamento da seguridade social e será liberado por meio de crédito extraordinário, mecanismo previsto na Constituição Federal para atender despesas urgentes e imprevisíveis.

A medida foi oficializada por meio da Medida Provisória nº 1.378, que já produz efeitos imediatos, mas ainda será analisada pelo Congresso Nacional, onde deverá ser votada para ser convertida definitivamente em lei.