O governo Lula ignorou uma contraproposta de ajustes no PL do Licenciamento Ambiental negociada entre relatores do texto no Senado Federal, representantes da Casa Civil e da liderança do PT na Casa nas horas que antecederam a votação. Se tivessem sido aprovadas, as alterações reverteriam parte da flexibilização do licenciamento no país e criariam condicionantes a serem supervisionadas pelo Ibama, mas acabaram de fora da pauta votada.

A equipe do blog apurou que as mudanças foram propostas pela relatora do PL, a senadora Tereza Cristina (PP-MS), no dia da votação do projeto, em 21 de maio, com o objetivo de reduzir a resistência dos partidos da base governista.

A iniciativa foi resultado de uma reunião na véspera entre Tereza, o ministro da Casa Civil, Rui Costa, e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) para buscar um acordo.

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No dia da votação, a senadora fez um novo encontro, desta vez com representantes da Casa Civil e assessores do líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), para debater as inclusões de última hora. Ela e o colega Confúcio Moura (MDB-RO), também relator, chegaram a adiar a votação por aproximadamente duas horas, mas diante da falta de retorno do Palácio do Planalto decidiram prosseguir sem as alterações.

Um dos trechos mais criticados por especialistas é a previsão de que a Licença por Adesão e Compromisso (LAC), um licenciamento simplificado emitido mediante autodeclaração do responsável por empreendimentos como obras de infraestrutura, será expandido – o que, na prática, dispensa estudos técnicos sobre o impacto ambiental. Além disso, o projeto enfraquece o escopo de atuação do Ibama e do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).

Nós tivemos acesso ao documento com as alterações negociadas com o governo no dia da votação do PL. Entre as mudanças está o endurecimento dos critérios para a LAC, bem como das condicionantes ambientais e a previsão de compensação financeira no caso de danos ambientais identificados em Licenças de Operação Corretiva (LOC).

Diferentemente do texto original, a contraproposta vetava a concessão da LAC, por exemplo, em situações que exigem corte ou supressão de vegetação nativa, em áreas de preservação permanente e em terras indígenas, quilombolas e de comunidades tradicionais.

Além disso, previa condicionantes como a mitigação ou compensação de impactos ambientais pelos responsáveis pelo empreendimento – sujeito a sanções penais e administrativas em caso de descumprimento –, e a obrigatoriedade de compensação financeira por danos ambientais nos casos das Licenças de Operação Corretiva (LOC) – emitida quando as infrações já foram detectadas pelas autoridades competentes e o responsável pelo dano se compromete a corrigir o problema –, entre outras mudanças.

Tais alterações dificilmente reverteriam as resistências do Ministério do Meio Ambiente e não contemplam integralmente as preocupações manifestadas por ambientalistas sobre o risco de “implosão” do licenciamento ambiental no Brasil, mas serviram como aceno dos relatores à base lulista e poderiam deixar senadores governistas mais à vontade para votar a favor do projeto.

A inclusão desses pontos no texto aprovado no Senado também não garantia que eles seriam mantidos ao passar pela Câmara. Mas agora a tarefa de tentar alterar o texto terá que se dar na Câmara, onde o governo está em franca minoria.

No momento da votação, os relatores foram interpelados pelos líderes do PT no Senado, que questionaram sobre as mudanças propostas e se mostraram incrédulos diante da informação de que não houve resposta da Casa Civil.O partido acabou liberando a bancada durante a votação e o projeto foi aprovado com 58 votos favoráveis – oito deles do PT – e 19 contrários.

Embora a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, seja contra o PL do Licenciamento Ambiental, o projeto tem a simpatia de alguns de seus colegas de Esplanada – como o titular da Agricultura, Carlos Fávaro, e Rui Costa. Segundo as fontes ouvidas pela equipe da coluna, nenhum representante do MMA participou da negociação da contraproposta da senadora Tereza Cristina.

Questionado, o Ministério do Meio Ambiente informou que as perguntas deveriam ser esclarecidas pela Casa Civil. A pasta de Rui Costa, por sua vez, negou ter deixado de dar continuidade às negociações – mas não respondeu por que não acatou as propostas, se as alterações correspondiam às expectativas do governo e nem se as mudanças foram discutidas com o MMA.

“A Casa Civil dialogou com os relatores até o último momento antes do texto do projeto de licenciamento ambiental ser aprovado no Senado”, afirmou o ministério, em nota.

Já o senador Jaques Wagner afirmou por meio da assessoria de imprensa que "a liderança do governo no Senado discutiu com os relatores do projeto de licenciamento ambiental todas as propostas e contrapostas que chegaram até ela. No final do processo de discussão em Plenário, não houve consenso sobre alguns pontos. O projeto continua em tramitação na Câmara, que dará a palavra final".

Na ocasião da aprovação no Senado, o MMA criticou duramente o texto. Em nota pública, a pasta afirmou que o PL representa a “desestruturação significativa do regramento existente sobre o tema” e o “risco à segurança ambiental e social no país”, além de afrontar “diretamente a Constituição Federal” ao derrubar a exigência de estudo prévio de impacto ambiental para instalação de qualquer obra ou atividade que possa causar prejuízos ambientais.

“O texto também viola o princípio da proibição do retrocesso ambiental, que vem sendo consolidado na jurisprudência brasileira, segundo o qual o Estado não pode adotar medidas que enfraqueçam direitos. Contraria, ainda, decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconheceram a inconstitucionalidade da Licença por Adesão e Compromisso (LAC) para atividades de médio impacto ambiental”, seguiu a nota do ministério.

A aprovação do PL com votos da própria base lulista, bem como as manifestações favoráveis dentro do governo, reverberaram as dificuldades de Marina Silva em emplacar sua agenda à frente do Meio Ambiente – a exemplo da pressão de Lula e de Alcolumbre pela autorização de estudos para a exploração de petróleo na Margem Equatorial pelo Ibama.

Depois dos ataques de senadores contra Marina em uma audiência na Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado no dia 27, quando a ministra se retirou da reunião em protesto a ofensas de Marcos Rogério (PL-RO) e Plínio Valério (PSDB-AM), o Planalto passou a articular uma reação na Câmara dos Deputados, que analisará o projeto chancelado pelos senadores.

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A ministra da Secretaria das Relações Institucionais (SRI), Gleisi Hoffmann, declarou no final de semana que o governo trabalhará para “reverter” a pauta aprovada no Senado durante a revisão do texto na Câmara.Mesmo que o Planalto se empenhe em conter os trechos mais controversos do projeto, o atropelo da articulação política evidenciado pela contraproposta ignorada no Senado demonstra que o trabalho já começa sabotado pelo próprio governo. 

Fonte:O Globo