Há mais de três anos, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva mantém parado um decreto considerado estratégico para o setor nuclear brasileiro. O texto definiria as regras para parcerias entre a Indústrias Nucleares do Brasil (INB) estatal que detém o monopólio da produção de urânio no país e empresas privadas, condição vista como essencial para ampliar a produção nacional do mineral.

Desde o início do atual governo, técnicos do Ministério de Minas e Energia (MME) elaboraram diferentes versões do decreto, mas nenhuma avançou até a publicação oficial. O documento regulamenta uma lei sancionada no fim do governo Jair Bolsonaro, que autorizou a INB a firmar parcerias privadas em toda a cadeia do urânio, da mineração à fabricação do combustível nuclear. Antes disso, associações só eram permitidas quando o urânio fosse um subproduto da atividade principal.

O impasse ocorre em um momento de retomada global da energia nuclear, impulsionada pela busca por fontes estáveis e livres de emissões de carbono. Diferentemente das energias solar e eólica, a geração nuclear oferece fornecimento contínuo de eletricidade, característica que tem atraído grandes empresas de tecnologia interessadas em abastecer seus data centers.

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Diante da demora do governo, a própria INB tentou se antecipar. No fim do ano passado, a estatal firmou parceria com o BNDES para estruturar modelos de cooperação com empresas privadas. Ainda assim, sem a regulamentação federal, executivos avaliam que qualquer acordo corre risco elevado de insegurança jurídica.

“Sem o decreto, não há base concreta para negociar. Essa demora não se justifica”, afirma Carlos Freire, que presidiu a INB entre 2019 e 2023. Segundo ele, a regulamentação é fundamental para definir responsabilidades, divisão de lucros e o papel de cada parte nas parcerias.

Em nota, o BNDES informou que realizou, entre novembro e dezembro de 2025, uma consulta ao mercado para identificar consultorias interessadas em estruturar o projeto. O banco, porém, não respondeu sobre os impactos da ausência do decreto.

Já o Ministério de Minas e Energia declarou que o texto está em fase final de elaboração e deve ser enviado à Casa Civil ainda nesta semana. A pasta afirma que, ao longo dos últimos três anos, foram realizados estudos para garantir segurança jurídica e estabilidade regulatória. Segundo o ministério, a proposta também reforça o controle estatal sobre os minerais nucleares, alinhando o desenvolvimento do setor a interesses estratégicos nacionais.

Especialistas do setor avaliam que as parcerias são a única forma de o Brasil escalar a produção de urânio e aproveitar a alta da demanda global. O preço do mineral subiu cerca de 80% nos últimos três anos, segundo fontes do mercado.

Dados da Agência Internacional de Energia (AIE) indicam que a capacidade global instalada de energia nuclear deve crescer pelo menos um terço até 2035. Há mais de 70 gigawatts de novas usinas em construção no mundo, o maior patamar em três décadas. Para alcançar a neutralidade de carbono até 2050, a AIE estima que os investimentos anuais em energia nuclear precisarão saltar de US$ 30 bilhões para US$ 100 bilhões até 2035.

Apesar disso, a produção global de urânio enfrenta dificuldades. Cerca de 75% da extração mundial vem do Cazaquistão, Canadá e Namíbia, países onde mineradoras relatam gargalos técnicos. Nos últimos cinco anos, a oferta ficou entre 10% e 26% abaixo da demanda, segundo a Associação Nuclear Mundial.

Nesse cenário, o Brasil desponta como potencial fornecedor. O país possui a oitava maior reserva de urânio do mundo, com cerca de 6% das reservas conhecidas, e estudos indicam que pode alcançar a quinta posição. Ainda assim, apenas uma pequena parcela desse volume é explorada, devido à falta de pesquisas geológicas detalhadas e a limitações operacionais e financeiras da INB.

Atualmente, o Brasil conta com apenas uma mina ativa, em Caetité, na Bahia. Embora a capacidade instalada seja de 260 toneladas anuais de concentrado de urânio, a produção real gira em torno de 100 toneladas. O volume está bem abaixo das cerca de 450 toneladas consumidas anualmente pelas usinas de Angra 1 e 2, o que obriga o país a importar o restante  principalmente da Rússia.

O país também enfrenta limitações tecnológicas. O Brasil não domina o processo de conversão do concentrado de urânio em gás, etapa essencial para a fabricação do combustível nuclear. Com isso, a INB exporta o minério para conversão no exterior e depois o reimporta para a fábrica de Resende (RJ), onde o combustível é produzido.

Representantes do setor defendem que parcerias com empresas nacionais e estrangeiras poderiam superar esses entraves. Entre as interessadas estaria a estatal russa Rosatom, que já teria manifestado disposição em participar do programa. Executivos da INB discutiram o tema em reunião recente com o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira.

“O mundo despertou para a energia nuclear. Enquanto empresas do setor se valorizam rapidamente no exterior, o Brasil segue travado”, afirma Celso Cunha, presidente da Associação Brasileira de Desenvolvimento de Atividades Nucleares (Abdan).

A morosidade regulatória também afeta projetos estratégicos, como o de Santa Quitéria, no Ceará. Em licenciamento desde 2007, o empreendimento é visto como a principal aposta para inserir o Brasil no mercado global de urânio. Com potencial de produzir 2.300 toneladas por ano, o projeto poderia abastecer Angra 1, 2 e 3  além de permitir exportações  e ainda explorar uma grande reserva de fosfato, capaz de suprir 25% da demanda do Norte e Nordeste.

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O projeto segue em análise no Ibama, que solicitou estudos complementares entregues no ano passado. Internamente, executivos da INB defendem que o empreendimento receba uma licença ambiental especial criada recentemente, mas não há indicação concreta de avanço no curto prazo.