O governo federal mantém a expectativa de publicar na próxima terça-feira (17) o decreto que regulamenta o fim da escala de trabalho 6x1. A previsão do Ministério do Trabalho é que o documento seja divulgado após o retorno do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao Brasil.

Segundo integrantes da equipe ministerial, a decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), não deverá provocar mudanças na data de publicação nem no conteúdo da regulamentação.

A principal preocupação do governo era a possibilidade de o Supremo adiar o início da transição, após questionamentos apresentados pela Confederação Nacional do Comércio (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). Entretanto, em decisão liminar divulgada na quinta-feira (12), Dino manteve o cronograma previsto.

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O plenário virtual do STF iniciou a análise da medida nesta sexta-feira (13), com previsão de encerramento na segunda-feira (16).

A transição estabelecida prevê que, a partir de 16 de dezembro, a jornada máxima semanal seja reduzida de 44 para 42 horas. A proposta também garante dois dias de descanso remunerado por semana, sem diminuição dos salários.

A etapa seguinte está prevista para dezembro de 2027, quando o limite semanal deverá passar de 42 para 40 horas.

As datas estão previstas na emenda constitucional, enquanto o decreto do governo terá a função de detalhar os procedimentos para a implementação das novas regras.

SETORES COM ESCALAS ESPECIAIS

Um dos principais pontos da regulamentação será a adaptação das jornadas em atividades que dependem de escalas diferenciadas, como saúde, segurança pública e transporte.

Entre os desafios está a situação dos caminhoneiros, que frequentemente passam semanas ou até meses nas estradas realizando entregas. O governo pretende esclarecer como serão organizados os períodos de descanso desses profissionais.

A decisão liminar de Flávio Dino também abriu espaço para que empresas e sindicatos negociem a distribuição das folgas, desde que seja respeitado o direito ao descanso remunerado.

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Além disso, o ministro solicitou ao Congresso Nacional a criação de regras específicas, por meio de legislação, para a redução da jornada e a concessão de folgas em atividades que exigem regimes especiais de trabalho.