O governo federal pretende enviar uma proposta para aumentar o limite de faturamento do MEI para R$ 130 mil, com implementação gradual até 2028, segundo o ministro responsável pela área econômica.

A medida também prevê um modelo escalonado de transição, permitindo que microempreendedores tenham mais flexibilidade para crescer dentro do regime simplificado antes de migrar para outras categorias tributárias.

No entanto, o governo já sinalizou que não deve corrigir imediatamente outras faixas do Simples Nacional, o que pode manter parte das atuais distorções entre os regimes tributários.

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De acordo com o ministro, o objetivo é estimular a formalização de pequenos negócios, mas com responsabilidade fiscal, evitando impactos bruscos na arrecadação.

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A proposta ainda será debatida no Congresso e pode sofrer alterações antes de uma eventual aprovação.