Uma nova resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) reacendeu o debate sobre os chamados “penduricalhos”, benefícios adicionais pagos a magistrados e membros do Ministério Público. A medida surge após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que havia estabelecido limites mais rígidos para esse tipo de remuneração, com o objetivo de conter os supersalários no serviço público.

Entre os pontos mais questionados está a manutenção do auxílio-moradia, mesmo após o STF ter considerado o pagamento irregular em determinadas situações. A permanência do benefício é vista por especialistas como um dos principais sinais de que a nova regulamentação pode contrariar o entendimento da Corte.

Outro aspecto que gerou críticas é a criação de uma gratificação voltada à “primeira infância”, destinada a integrantes das carreiras que tenham filhos pequenos. Na avaliação de analistas, o novo adicional pode funcionar, na prática, como um mecanismo indireto de ampliação da remuneração.

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Juristas apontam que a resolução pode representar a reintrodução de benefícios já considerados indevidos, além da criação de novas vantagens sem aprovação por lei específica. Também há preocupação com o risco de que esses pagamentos façam com que os rendimentos ultrapassem o teto constitucional, ampliando a desigualdade dentro do serviço público.

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Nos últimos anos, o STF tem adotado medidas para restringir pagamentos adicionais e reforçar o limite remuneratório. Apesar disso, críticos avaliam que a nova norma sinaliza uma tentativa de manter esses valores por vias administrativas, o que deve prolongar o debate jurídico e institucional sobre o tema.