Haddad minimiza fato de arcabouço fiscal não prever punições: 'Ninguém pune o Banco Central por não cumprir a meta de inflação'

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, minimizou nesta segunda-feira (24) que a proposta de arcabouço fiscal, ou seja, a nova regra para as contas públicas, acabe com a punição de autoridades no caso de descumprimento das metas fiscais.

"Tenho ouvido esse tipo de comentário, mas ninguém pune o Banco Central por não cumprir meta de inflação. O que eu acredito é você ter regras que tornem a gestão mais rígida. Isso eu acredito. Vai tornando mais rígida a meta. Mas o resultado fiscal depende do Congresso, depende do Supremo, não depende só do Executivo", declarou o ministro da Fazenda.

O proposta de arcabouço fiscal, apresentada no fim de março pela área econômica, extingue os crimes de responsabilidade pelo não atingimento de metas fixadas.

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Em seu lugar, propõe que o presidente da República encaminhe uma mensagem ao Congresso Nacional em caso de descumprimento das metas de resultado das contas públicas. No texto, terá de explicar as razões para o descumprimento da meta e as medidas que serão adotadas para correção.

Com isso, a regra fica parecida com o regime de metas de inflação, que determina que o presidente do Banco Central seja obrigado a publicar uma carta pública em caso de descumprimento do teto do sistema de metas.

Esse documento é encaminhado ao ministro da Fazenda, presidente do Conselho Monetário Nacional.

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Para que essas metas fossem cumpridas, economistas avaliam que a taxa básica de juros, atualmente em 13,75% ao ano (o maior nível em mais de seis anos, e que representa a maior taxa real do mundo) teria de ter subido mais ainda nos últimos anos.

O atual patamar da taxa de juros continua sendo alvo de crítica do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Nesta segunda-feira, em Portugal, Lula afirmou que o juro alto é um problema para o país, e declarou que "ninguém toma dinheiro emprestado a 13,75%".

O Banco Central, autarquia independente, responsável por definir esse patamar, diz que os juros altos são necessários para controlar a inflação. O efeito colateral, no entanto, é que esse controle também "esfria" a economia, ou seja, reduz o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB).

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Na última semana, o presidente do Banco Central, Roberto Campos, afirmou em eventos em Londres que a queda da inflação é mais lenta que o esperado, que a batalha "não foi vencida" e que pode não haver um corte na Selic no curto prazo, como esperam o governo e parte do mercado.

Fonte: G1