A rede de lojas Havan foi condenada pela Justiça do Trabalho ao pagamento de R$ 300 mil por danos morais coletivos após irregularidades nas condições de trabalho de funcionários de uma unidade em Rondonópolis, no Mato Grosso. A sentença foi proferida na segunda-feira (9), pelo Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23), atendendo a uma ação do Ministério Público do Trabalho (MPT).

A investigação começou após denúncias de que funcionários eram obrigados a permanecer em pé durante toda a jornada, sem assentos disponíveis para descanso nas pausas permitidas pelo serviço. A fiscalização realizada em julho de 2025 constatou a ausência de cadeiras em setores como tapetes, brinquedos, bazar, cama, mesa e banho e provadores.

Os auditores também identificaram falhas no registro dos riscos ergonômicos no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) da empresa. Segundo o MPT, problemas apontados nas próprias avaliações da Havan não estavam devidamente incluídos no documento de prevenção.

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Em abril de 2026, o Ministério Público do Trabalho ingressou com uma ação civil pública solicitando a regularização das condições de trabalho e o pagamento de R$ 500 mil por danos morais coletivos. Durante o processo, a empresa apresentou documentos e fotografias para demonstrar que havia adotado medidas de adequação.

A juíza Márcia Martins, responsável pela sentença, considerou que as providências foram tomadas após a concessão de uma decisão liminar e destacou que cadeiras disponíveis em refeitórios não substituem os assentos que devem estar acessíveis nos próprios locais de trabalho.

Além da indenização, a Justiça determinou que a Havan disponibilize imediatamente assentos com encosto para os funcionários que exercem atividades em pé e inclua os resultados das avaliações ergonômicas no Programa de Gerenciamento de Riscos. O descumprimento das obrigações poderá resultar em multa de R$ 50 mil por constatação.

O valor de R$ 300 mil será destinado a fundos públicos ou projetos e instituições de caráter social, educacional ou voltados à melhoria das condições de trabalho. A decisão também estabelece que as determinações devem ser cumpridas imediatamente, mesmo que a empresa apresente recurso.

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O artigo 199 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece que, quando a atividade precisa ser realizada em pé, devem ser disponibilizados assentos para os trabalhadores utilizarem durante as pausas permitidas pelo serviço. A condenação diz respeito à unidade de Rondonópolis e às irregularidades identificadas naquele estabelecimento.