Ibama e ICMBio argumentam que governo fluminense só poderá liberar planta da estatal se fazendas no Parque Águas de Guapimirim forem desapropriadas
A ausência de solução financeira para a regularização fundiária do Parque Municipal Águas de Guapimirim, criado em janeiro de 2013, mantém sob ameaça o maior remanescente contínuo de manguezais da Baía de Guanabara e do estado do Rio de Janeiro.
Situado na Região Metropolitana do Rio de Janeiro, esses manguezais ocupam 7.877 hectares na Área de Proteção Ambiental (APA) de Guapi-Mirim e Estação Ecológica (Esec) da Guanabara, administradas pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ambas ICMBio).
A implementação do Parque Águas, que possui 1.830 hectares, é uma das principais condicionantes ambientais para o Instituto Estadual do Ambiente do Rio de Janeiro (Inea) emitir a licença de operação (LO) da Unidade de Processamento de Gás Natural (UPGN) no Polo GasLub de Itaboraí. Foi uma das obrigações estabelecidas para a Petrobras na licença prévia (LP) emitida em 2008 para atenuar os impactos ambientais adversos do antigo Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj), renomeado para GasLub em 2020, sobre a APA de Guapi-Mirim e Esec da Guanabara.
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A Petrobras anunciou no semestre passado que a UPGN do GasLub começará a funcionar até o fim deste ano, uma vez que considera quitadas as suas obrigações de mitigação dos impactos ambientais do GasLub (antigo Comperj) por ter cumprido as determinações do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) do Comperj, assinado em agosto de 2019 com a Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade (Seas), o Inea e o Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ). A futura UPGN do GasLub e um gasoduto fazem parte do Projeto Integrado Rota 3, com capacidade para escoar e processar diariamente 21 milhões de metros cúbicos de gás do pré-sal.
Para o ICMBio e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais (Ibama), a LO só poderá ser concedida à estatal se houver o cumprimento das condicionantes previstas na Autorização Ibama nº 01/2008 e na LP emitida pela então Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente (Feema), extinta naquele ano. Entre as condicionantes, encontram-se a regularização fundiária do Parque Águas e a restauração das matas ciliares das bacias dos rios Guapi-Macacu e Caceribu, que margeiam o GasLub.
Quase 80% da área dos manguezais na APA de Guapi-Mirim e na Esec da Guanabara encontram-se bem conservados, segundo o ICMBio. A depender da inclusão ou não dos manguezais alterados na conta, a área desse ecossistema nas duas UCs responde por 44% a 57% da área total dos manguezais no estado do Rio de Janeiro.
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Estudos conduzidos desde 2008 pelo ICMBio revelaram a presença na APA de Guapi-Mirim de 242 espécies de aves, 167 de peixes, 34 de répteis e 32 espécies de mamíferos. Além de constituírem berçários da vida marinha e área de alimentação e abrigo para aves, peixes, crustáceos e moluscos, os manguezais têm ganhado maior atenção pública por seu papel na proteção da linha da costa da erosão e no amortecimento de cheias e ressacas cada vez mais intensas e frequentes devido ao agravamento das mudanças climáti
Fonte: O Eco
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