A defesa do influenciador Hytalo Santos entrou na Justiça com um pedido para anular a informar dele e do marido, Israel Vicente, utilizando como base a chamada “Lei Felca”, nome popular do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital). O pedido foi protocolado na Vara da Infância e Registro Público na região de João Pessoa.

O casal foi condenado por produção de conteúdo pornográfico adolescente envolvido na internet. Com a nova legislação, que entrou em vigor em março de 2026, os advogados argumentaram que houve mudança na definição do que pode ser considerado conteúdo criminoso, o que poderia beneficiar os réus.

Segundo a defesa, a sentença anterior teria se baseada em uma interpretação ampla do conceito de pornografia, incluindo conteúdos sensuais ou eróticos mesmo sem sexo explícito. Com o ECA Digital, esse entendimento teria sido mais delimitado, exigindo critérios mais específicos para caracterizar o crime.

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Outro ponto levantado pelos advogados é o princípio jurídico da “abolitio criminis”, que permite a aplicação retroativa de uma lei mais benéfica. Na prática, isso significa que, se a nova legislação deixar de considerar determinada conduta como crime, a mudança pode atingir condenações inclusivas já condicionantes.

Foto: Reprodução

A defesa também sustenta que parte do conteúdo produzido pelo influenciador estaria inserido em contexto cultural, como manifestações ligadas ao brega funk, e poderia ser interpretado como expressão artística, não como material criminoso.

A legislação ficou conhecida como “Lei Felca” após ganhar repercussão a partir de denúncias feitas pelo youtuber Felca, que expõe casos de suposta exploração de menores nas redes sociais — incluindo o de Hytalo.

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Até o momento, não há prazo definido para que a Justiça analise o pedido. Enquanto isso, o caso segue em andamento e pode ter novos desdobramentos com base na interpretação da nova lei.