A Justiça do Rio de Janeiro decidiu anular as multas ambientais que somavam R$ 16 milhões aplicadas ao jogador de futebol Neymar Jr relacionadas à reforma e construção de um lago artificial na sua mansão em Mangaratiba (RJ).

A defesa do atleta alegou que a obra tinha caráter estritamente privado, não apresentava potencial poluidor e que as autuações haviam sido desproporcionais diante dos fatos.

Na avaliação do juiz Richard Fairclough, da Vara de Mangaratiba, a prefeitura municipal não tinha competência para exigir o licenciamento ambiental nas circunstâncias do caso e os autos de infração emitidos foram considerados ilegais.

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Também foi levado em conta que as penalidades haviam se baseado em vídeos e denúncias sem a fiscalização adequada, e que não ficou comprovado qualquer dano ambiental concreto.

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Com a decisão, as multas e condenações relativas ao lago artificial foram anuladas, e o município de Mangaratiba foi condenado ao pagamento de custas e honorários advocatícios. A prefeitura pode recorrer ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ).