A Justiça da Flórida, nos Estados Unidos, autorizou nesta sexta-feira (22) que o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), seja citado por e-mail em uma ação movida pela plataforma Rumble e pela Trump Media & Technology Group.

O processo tramita nos Estados Unidos desde fevereiro de 2025 e acusa Moraes de violar leis norte-americanas ao determinar o bloqueio de perfis em redes sociais.

As empresas alegam que o ministro teria praticado interferência indevida em relações comerciais, além de impor medidas consideradas incompatíveis com a legislação e a Constituição americana, especialmente em relação à liberdade de expressão garantida pela Primeira Emenda.

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Entre os pontos apresentados na ação, os autores afirmam que Moraes teria exigido que a Rumble mantivesse representante legal no Brasil para receber notificações judiciais ligadas a ordens de remoção de conteúdo.

As companhias também sustentam que as decisões do ministro não poderiam ser executadas nos Estados Unidos por supostamente violarem normas federais americanas, incluindo a Lei de Decência nas Comunicações e a Lei de Comunicações Armazenadas.

O advogado das empresas, Martin De Luca, comemorou a decisão nas redes sociais e afirmou que a medida permite o avanço do caso após mais de um ano de disputas judiciais. Segundo ele, a ação busca proteger direitos garantidos pela Constituição americana contra o que chamou de “censura estrangeira”.

A decisão da corte norte-americana determinou que as empresas terão prazo de 30 dias, a partir de 22 de maio de 2026, para realizar a citação eletrônica e comprovar o envio da notificação ao ministro.

Caso a citação seja confirmada e não haja apresentação de defesa, o tribunal poderá prosseguir com o processo à revelia, analisando apenas os argumentos apresentados pelas empresas autoras da ação.

Ao justificar a autorização para o envio por e-mail, a Justiça da Flórida afirmou que o procedimento tradicional de cooperação internacional estaria enfrentando dificuldades no Brasil.

Segundo os autores do processo, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) teria solicitado pareceres da Procuradoria-Geral da República (PGR) e da Advocacia-Geral da União (AGU) antes de analisar o pedido de cooperação internacional.

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Na decisão, o tribunal americano entendeu que insistir apenas nos mecanismos previstos pela Convenção de Haia poderia causar atrasos excessivos diante da alegada falta de cooperação das autoridades brasileiras.