A Justiça do Trabalho encerrou a ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho do Paraná (MPT-PR) contra a deputada estadual eleita Jessica Ramos Moreno, conhecida como Jessicão (PL-PR). O processo envolvia uma publicação em que a parlamentar sugeriu que empregadores demitissem funcionários que votaram no Partido dos Trabalhadores (PT).

A decisão foi tomada pelo juiz Daniel José de Almeida Pereira, do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9). Na sentença, publicada na sexta-feira (6), o magistrado declarou que a Justiça do Trabalho não tem competência para analisar o caso.

A publicação que motivou a ação foi feita nas redes sociais após a votação. Na mensagem, Jessicão orientou empregadores a dispensarem funcionários que apoiaram o PT e afirmou que o voto desses trabalhadores prejudicaria os negócios.

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Ao analisar o processo, o juiz destacou que a parlamentar não é empregadora, não contrata trabalhadores e não participa de atividades de gestão de pessoal ou demissão. Segundo ele, uma eventual dispensa dependeria da decisão de terceiros.

Com o entendimento, o magistrado extinguiu a ação e informou que o MPT poderá apresentar um novo processo na Justiça comum, caso queira dar continuidade à iniciativa. A remessa dos autos a outro ramo do Judiciário não foi possível devido à incompatibilidade entre os sistemas eletrônicos utilizados.

O Ministério Público do Trabalho havia solicitado que a deputada apagasse a publicação e removesse outros conteúdos que pudessem incentivar práticas discriminatórias nas relações de trabalho.

Além disso, o órgão pediu o pagamento de R$ 1 milhão por danos morais coletivos. A ação foi apresentada após o recebimento de denúncias relacionadas à manifestação da parlamentar.

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Até a publicação da decisão, o MPT não havia informado se pretende ingressar com uma nova ação contra Jessicão. A decisão encerra o processo na Justiça do Trabalho, mas não impede que o órgão busque a continuidade do caso em outra esfera judicial.