Sentença determina interrupção definitiva da oferta de atividades jurídicas por plataforma digital e prevê multa de R$ 5 mil em caso de descumprimento
A Justiça Federal do Rio de Janeiro proibiu a empresa Fast Eletrônica e Serviços Ltda. de oferecer, divulgar, intermediar ou executar atividades exclusivas da advocacia por meio de uma plataforma digital. A sentença foi proferida na terça-feira (17), após uma ação civil pública apresentada pela Ordem dos Advogados do Brasil no Rio de Janeiro (OAB-RJ).
A empresa mantinha um site que captava demandas de clientes e contratava advogados correspondentes para realizar serviços como participação em audiências, distribuição de processos, acompanhamento de diligências e elaboração de petições. Segundo a entidade, a companhia não possuía registro na Ordem e controlava os valores pagos aos profissionais.
Na ação, a OAB-RJ argumentou que o modelo de funcionamento representava uma forma irregular de intermediação comercial de serviços jurídicos. A entidade também apontou que a empresa retinha parte dos valores recebidos dos contratantes e repassava remunerações consideradas muito baixas aos advogados responsáveis pelas atividades.
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Ao analisar o processo, o juiz da 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro considerou que a intermediação de serviços privativos da advocacia por uma empresa sem registro na Ordem viola as normas que regulamentam a profissão. A decisão destacou que esse tipo de prática pode comprometer a autonomia dos profissionais e transformar a atividade jurídica em mercadoria.
A sentença confirmou a determinação de interrupção das atividades e estabeleceu multa de R$ 5 mil por ato ou por dia de divulgação e oferta irregular dos serviços. Também foi mantida a ordem de bloqueio do domínio eletrônico utilizado pela empresa e de indisponibilização do conteúdo da plataforma.
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O magistrado esclareceu, porém, que serviços exclusivamente administrativos, como digitalização e reprodução de documentos, além da emissão de guias e certidões públicas, podem continuar sendo oferecidos, desde que não envolvam defesa técnica ou atos exclusivos de advogados. A decisão reforça os limites legais para empresas que atuam na intermediação de serviços jurídicos.