A Justiça do Rio de Janeiro determinou, nesta sexta-feira (14), a suspensão do processo de escolha do novo conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ), interrompendo o procedimento conduzido pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj).

A decisão foi assinada pelo desembargador Fernando Marques de Campos Cabral Filho, que ordenou que a Alerj interrompa imediatamente o processo previsto na Resolução nº 1.694/2026 até que sejam analisados os questionamentos apresentados na Justiça.

A resolução, aprovada pela Alerj em maio, alterou o rito para escolha de conselheiros do TCE-RJ. Entre as principais mudanças estão a redução do prazo para apresentação de candidaturas para três dias úteis, a retirada de etapas destinadas a recursos e diligências e a eliminação da sessão especial de votação.

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Na época, a Assembleia afirmou que as alterações tinham como objetivo tornar o processo mais moderno e ágil.

As novas regras, porém, foram contestadas por meio de uma ação popular apresentada pelo advogado Álvaro Amaral de França Couto Palma de Jorge, que sustenta que as mudanças reduziram mecanismos de controle parlamentar e social e poderiam acelerar o preenchimento da vaga sem a devida transparência.

VAGA SURGIU APÓS CONDENAÇÃO DE DOMINGOS BRAZÃO

A cadeira em disputa era ocupada por Domingos Brazão, que perdeu o cargo após ser condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a 76 anos e 3 meses de prisão pelo assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes.

Após a condenação se tornar definitiva, o STF comunicou oficialmente a perda do cargo ao TCE-RJ, que informou à Alerj sobre a vacância da vaga, dando início ao processo para escolha do substituto.

Na decisão, o desembargador considerou que a continuidade do procedimento poderia resultar na posse de um novo conselheiro antes da análise da legalidade das novas regras, o que poderia dificultar uma eventual revisão futura.

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A liminar tem caráter provisório e não declara a Resolução nº 1.694/2026 inválida. O processo de escolha permanece suspenso até que a Justiça conclua a análise da ação, e a Alerj e os demais envolvidos ainda poderão apresentar suas manifestações.