A Câmara Federal de Cassação Penal decidiu manter as restrições impostas à ex-presidente da Argentina Cristina Kirchner, que cumpre pena em regime de prisão domiciliar.

Por maioria, os juízes da Sala IV rejeitaram o pedido da defesa para retirar a tornozeleira eletrônica, ampliar o horário de uso do terraço e aumentar o número de visitas simultâneas. A Corte confirmou integralmente as condições estabelecidas pelo tribunal oral que condenou Cristina a seis anos de prisão.

A decisão teve os votos favoráveis dos magistrados Gustavo Hornos e Diego Barroetaveña. Já Mariano Borinsky ficou vencido, ao defender a flexibilização das medidas.

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VISITAS SEGUEM LIMITADAS

Com isso, permanece em vigor o regime que exige autorização judicial prévia, individual e fundamentada para a entrada de pessoas que não façam parte do núcleo familiar imediato ou da equipe profissional indispensável. As visitas seguem limitadas a até três pessoas por encontro, duas vezes por semana, com duração máxima de duas horas.

Segundo os juízes, as restrições não representam “agravamento ilegítimo da pena”, como alegava a defesa, mas fazem parte dos mecanismos legais de controle do regime domiciliar.

O tribunal também levou em conta um episódio ocorrido em novembro de 2025, quando Cristina recebeu nove economistas ao mesmo tempo em sua residência e publicou a imagem do encontro nas redes sociais. Embora todos tivessem autorização individual, a Justiça entendeu que não havia sido informado que se tratava de uma reunião coletiva, o que motivou o reforço das regras.

Em seu voto, o juiz Hornos destacou que a prisão domiciliar é uma forma excepcional de cumprimento de pena e não pode ser equiparada à liberdade. Ele afirmou ainda que, em casos de corrupção com grande impacto institucional, o cumprimento efetivo da condenação tem também um caráter simbólico perante a sociedade, servindo para reafirmar o respeito às leis.

A defesa alegou pressão da mídia para manter as restrições, mas o argumento foi descartado. Os magistrados afirmaram que a cobertura jornalística não interfere, por si só, na independência das decisões judiciais. Sobre a tornozeleira eletrônica, a Corte reafirmou que o equipamento é regra nos casos de prisão domiciliar, conforme prevê a legislação argentina. Segundo os juízes, o fato de não haver incidentes não torna o monitoramento desnecessário — ao contrário, demonstra sua eficácia.

O tribunal também esclareceu que a segurança policial permanente da ex-presidente não substitui o controle judicial feito por meio do monitoramento eletrônico, já que ambos têm funções diferentes.

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Em voto isolado, Borinsky defendeu a retirada da tornozeleira, a ampliação do uso do terraço e o fim da exigência de autorização judicial para visitas. Para ele, o atual regime seria excessivamente rigoroso e poderia até ser mais restritivo do que o aplicado em unidades prisionais. Apesar disso, prevaleceu o entendimento da maioria, mantendo todas as condições impostas à ex-presidente.