A Justiça Federal derrubou a decisão que autorizava o funcionamento da plataforma de apostas on-line Stake Brasil. A informação foi divulgada nesta sexta-feira (9) pela Advocacia-Geral da União (AGU), que recorreu da liminar concedida anteriormente à empresa.

A nova decisão foi proferida pelo presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), desembargador Johonsom Di Salvo. Com a suspensão da liminar, a plataforma perde a autorização judicial que permitia a continuidade das operações até o dia 25 de outubro, apesar das restrições estabelecidas por uma medida provisória que proibiu o acesso dos consumidores às plataformas de apostas eletrônicas.

Ao analisar o recurso apresentado pela AGU, o magistrado considerou que manter apenas uma empresa autorizada a operar enquanto as demais estão sujeitas às restrições do Poder Público poderia comprometer a aplicação da política pública adotada pelo governo federal.

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Na avaliação do desembargador, a situação criava uma diferença de tratamento entre empresas do mesmo setor, com potencial para prejudicar a execução das medidas estabelecidas pelas autoridades.

A decisão reforça a discussão jurídica sobre as restrições impostas ao mercado de apostas on-line no país e sobre a possibilidade de determinadas empresas continuarem operando por meio de decisões judiciais individuais.

DISPUTA SOBRE A PROIBIÇÃO DAS APOSTAS CHEGA AO STF

A medida provisória que proibiu a exploração e a publicidade de jogos on-line também é alvo de questionamentos no Supremo Tribunal Federal (STF). Entidades que representam empresas do setor contestam a constitucionalidade das restrições e buscam reverter a decisão.

Na semana anterior, a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) apresentaram pedidos para derrubar a medida provisória. As entidades questionam as regras que impedem a exploração e a divulgação das apostas on-line.

Os processos estão sob a relatoria do ministro Luiz Fux, responsável por analisar as ações relacionadas ao tema no Supremo.

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Enquanto a discussão avança na Justiça, a decisão do TRF3 representa um novo desdobramento no embate entre o governo federal e as empresas do setor de apostas eletrônicas, especialmente em relação à aplicação das restrições e à igualdade de tratamento entre as plataformas.