Crianças e adolescentes passam a contar com atendimento em saúde mental garantido por lei no Sistema Único de Saúde (SUS). A medida foi estabelecida pela Lei nº 15.413, publicada no Diário Oficial da União, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A nova norma assegura a oferta de programas de prevenção, acompanhamento e tratamento de transtornos e agravos relacionados à saúde mental do público infantojuvenil.

O atendimento deverá incluir serviços de atenção psicossocial básica e especializada, além de suporte em casos de urgência, emergência e internação hospitalar.

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A legislação também prevê capacitação contínua para profissionais da área, com foco na identificação precoce de sinais de risco e no acompanhamento adequado de crianças e adolescentes em tratamento.

Outro destaque da lei é a garantia de acesso gratuito ou subsidiado a recursos terapêuticos destinados a pacientes em situação de vulnerabilidade social.

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O texto determina ainda que as linhas de cuidado sejam adaptadas às necessidades específicas de cada faixa etária, ampliando a proteção e a assistência dentro da rede pública de saúde.