O presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem até terça-feira (24) para decidir sobre a sanção do PL Antifacção, que divide opiniões dentro do governo federal. De um lado, há quem defenda medidas mais duras no combate ao crime organizado; de outro, técnicos do Ministério da Justiça alertam para pontos considerados inconstitucionais ou desproporcionais.

Nos bastidores, a ala política sustenta que o endurecimento das regras é necessário para enfrentar a atuação de facções criminosas. Já a área jurídica aponta que o projeto pode ser interpretado de forma ampla e até atingir manifestações sociais, especialmente por empregar termos genéricos como “impedir” ou “dificultar” ações policiais.

O ministro Wellington César Lima e Silva tenta evitar que o tema se transforme em um embate político mais amplo, mas enfrenta resistência de técnicos que defendem vetos para reduzir riscos jurídicos. Entre as críticas estão penas de até 30 anos mesmo sem vínculo direto com organizações criminosas, prisão preventiva automática, vedação ao livramento condicional e suspensão de direitos políticos de presos sem condenação definitiva.

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Outros pontos questionados incluem o fim do auxílio-reclusão para dependentes, a adoção obrigatória de audiências de custódia por videoconferência e a retirada de competências do Tribunal do Júri.

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Internamente, o governo avalia que a sanção integral pode gerar questionamentos no STF, criando novo debate jurídico e político. O texto foi aprovado no fim de fevereiro pelo Congresso Nacional após intensa negociação entre governistas e o relator da Câmara, deputado Guilherme Derrite.