O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta segunda-feira (8) uma lei que passa a criminalizar de forma explícita o exercício ilegal da medicina veterinária no Brasil. A medida altera o Código Penal e equipara a atividade às profissões de médico, dentista e farmacêutico, que já possuíam previsão específica na legislação.

Com a mudança, pessoas que realizarem atendimentos veterinários sem formação adequada ou sem registro profissional poderão responder criminalmente. A norma estabelece pena de detenção de seis meses a dois anos para quem exercer a profissão sem autorização legal, mesmo que a atividade seja desempenhada de forma gratuita.

A punição também se aplica a profissionais que tenham o registro suspenso ou cancelado e continuem atuando na área. Até então, embora a prática irregular pudesse gerar sanções administrativas, a medicina veterinária não estava expressamente incluída no dispositivo do Código Penal que trata do exercício ilegal de profissões regulamentadas.

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A proposta que originou a nova lei tramitava no Congresso Nacional desde 2014. Defensores da medida argumentaram que a alteração corrige uma lacuna jurídica e fortalece os mecanismos de combate à atuação de falsos profissionais.

A legislação também prevê consequências mais severas quando o exercício irregular resultar em danos. Nos casos em que houver lesão corporal grave ou morte de uma pessoa, o responsável poderá responder também por crimes de lesão corporal ou homicídio, conforme a gravidade da ocorrência.

Quando a atuação causar lesão ou morte de animais, a responsabilização poderá incluir o crime de maus-tratos previsto na legislação ambiental brasileira.

A mudança ocorre em meio ao crescimento do mercado pet no país. Dados da Associação Brasileira da Indústria de Produtos para Animais de Estimação indicam que o Brasil possui uma das maiores populações de animais domésticos do mundo, com mais de 160 milhões de pets, movimentando anualmente mais de R$ 75 bilhões.

Segundo entidades do setor, a expansão do mercado também contribuiu para o aumento de atendimentos clandestinos e de procedimentos realizados por pessoas sem qualificação técnica, principalmente em regiões com menor fiscalização e por meio de anúncios divulgados nas redes sociais.

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Além do atendimento clínico a animais, médicos-veterinários atuam em áreas relacionadas à saúde pública, como inspeção de alimentos de origem animal, vigilância sanitária e controle de zoonoses. De acordo com o sistema dos conselhos profissionais da categoria, o país possui mais de 200 mil médicos-veterinários registrados.