O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a lei que autoriza a comercialização, a aquisição e a posse de spray de pimenta para defesa pessoal de mulheres em todo o Brasil. A sanção foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (24).

Com a nova legislação, mulheres com 18 anos ou mais poderão comprar e portar o aerossol de extratos vegetais, conhecido como spray de pimenta. Adolescentes entre 16 e 18 anos também poderão adquirir o produto, desde que apresentem autorização expressa dos responsáveis legais.

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A lei determina ainda que os estabelecimentos comerciais mantenham um registro simplificado das vendas, com a identificação da compradora, por um período de cinco anos. A medida busca garantir a rastreabilidade do produto e facilitar ações de fiscalização.

O spray autorizado utiliza oleoresina de capsicum, substância extraída da pimenta que provoca intensa ardência nos olhos, na pele e nas mucosas, incapacitando temporariamente um agressor. Até então, esse tipo de equipamento era de uso restrito às forças de segurança pública e às Forças Armadas.

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A proposta foi aprovada pelo Senado em regime de urgência no dia 30 de junho, após receber aval da Câmara dos Deputados. O objetivo da nova lei é ampliar os instrumentos de defesa pessoal das mulheres diante dos casos de violência de gênero, além de estabelecer punições para o uso indevido do equipamento.