O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sanciona nesta quarta-feira (21) o projeto de lei que amplia o limite de faturamento dos microempreendedores individuais (MEIs) e estabelece o perdão de dívidas com a União. A iniciativa faz parte do programa Prospera MEI, desenvolvido pelo governo federal para estimular a regularização financeira e o crescimento dos pequenos negócios.

Com a nova legislação, o teto de faturamento anual dos MEIs, atualmente fixado em R$ 81 mil, passará para R$ 110 mil em 2027 e chegará a R$ 140 mil em 2028. A atualização representa o primeiro reajuste do limite desde 2018 e permitirá que mais empreendedores permaneçam enquadrados na categoria.

Outra mudança é o perdão de aproximadamente R$ 12,6 bilhões em dívidas tributárias com a União. Segundo estimativas do governo federal, cerca de 3,6 milhões de microempreendedores poderão ser beneficiados pela medida, que contempla débitos abrangidos pela legislação até 13 de outubro de 2026.

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Para manter o benefício, os empreendedores deverão cumprir determinadas condições, incluindo o pagamento regular das contribuições tributárias durante os seis meses seguintes à entrada em vigor da nova legislação. O descumprimento das exigências poderá resultar no cancelamento do perdão.

O pacote também prevê a renegociação de dívidas bancárias por meio de uma nova etapa do programa Desenrola. A iniciativa estabelece descontos mínimos de 90% para a aquisição de carteiras de débitos de microempreendedores junto às instituições financeiras, com o objetivo de facilitar a recuperação financeira dos pequenos negócios.

Além das medidas financeiras, a legislação amplia de um para dois o número de funcionários que poderão ser contratados por um MEI. Os trabalhadores deverão receber o salário mínimo ou o piso salarial estabelecido para suas respectivas categorias profissionais.

O governo federal também anunciou iniciativas para ampliar o acesso dos microempreendedores a investimentos e oportunidades de negócios, incluindo incentivos financeiros e maior participação em compras públicas. As ações buscam fortalecer a atividade econômica e reduzir dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores autônomos.

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De acordo com dados do Ministério da Fazenda, o Brasil possui aproximadamente 17,6 milhões de microempreendedores individuais registrados, dos quais 7,8 milhões são mulheres. A expectativa do governo é que as mudanças contribuam para a formalização de atividades, a manutenção de empregos e o desenvolvimento dos pequenos empreendimentos em todo o país.