Maioria dos ministérios de Bolsonaro reduz atendimento a pedidos de acesso à informação

Às vésperas de a Lei de Acesso à Informação (LAI) completar dez anos de edição, levantamento feito pelo GLOBO mostra que o governo federal deu marcha à ré na transparência.

O presidente Jair Bolsonaro, que já no primeiro mês de mandato tentou ampliar a quantidade de servidores que poderiam classificar documentos como sigilosos, chega ao terceiro ano de gestão com indicadores piores do que os de seus dois antecessores, os ex-presidentes Dilma Rousseff e Michel Temer. A decretação de sigilo sobre documentos — a exemplo da sindicância sobre a ida do general Eduardo Pazuello a um evento político — também tornou-se um expediente rotineiro.

A maioria dos ministérios da atual gestão apresenta queda nos índices que medem a eficácia da LAI para atender a pedidos de informação apresentados por qualquer cidadão. A lei foi sancionada em novembro de 2011 e entrou em vigor seis meses depois.

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De janeiro de 2019 a agosto de 2021, 16 de 23 pastas têm menor taxa de pedidos concedidos em relação ao que ocorreu na gestão Dilma, entre maio de 2012 e maio de 2016, quando a presidente foi afastada do cargo no processo de impeachment. No mesmo período adotado para comparação, 15 dos órgãos aumentaram o percentual de pedidos negados no atual governo.

Retrocesso

O levantamento inclui ministérios, três comandos militares e a Advocacia-Geral da União (AGU). Não entraram na conta duas pastas em que os dados comparativos não estão disponíveis para todo o período analisado: Comunicações e Trabalho e Previdência. Segundo as estatísticas produzidas pela Controladoria-Geral da União (CGU), órgão do governo encarregado de monitorar a transparência na administração pública federal, a maior parte dos pedidos ainda vem sendo atendida no governo Bolsonaro, como já vinha acontecendo nos anos anteriores. Mas, na gestão atual, passou a ocorrer em menor proporção.

— Esses aumentos pontuais nas negativas e reduções nos (pedidos) concedidos deixam transparecer um retrocesso muito grave no governo federal: a aplicação da LAI se mostra vulnerável a interferências políticas — diz a gerente de projetos da Transparência Brasil, Marina Atoji.

Na gestão Dilma, 71,1% dos pedidos foram atendidos. No governo Temer, 67,5%. Já sob Bolsonaro, a média geral de pedidos concedidos caiu para 64,9%. Pesquisador da Fundação Getulio Vargas em São Paulo, Fabiano Angélico ressalta que, de maneira geral, a máquina pública já tinha incorporado às rotinas as exigências da LAI.

— É difícil desmontar abruptamente uma política pública bem-sucedida e com dez anos. Mas, para ter política de transparência, a liderança não pode atrapalhar, e temos uma que manda mensagens no sentido contrário: qualquer um que faça o controle social do governo é considerado um inimigo — diz Angélico.

Na comparação dos dados do governo Dilma com Bolsonaro, o Ministério da Defesa é o que apresenta maior alteração na proporção de pedidos de informação concedidos. Na gestão petista, 81% das solicitações foram atendidas. No governo atual, o índice caiu para 57,6%, uma redução de 28,8%. Considerando os pedidos registrados como negados no sistema da CGU, a pasta que apresenta maior alteração percentual é a da Cidadania. O crescimento registrado na comparação entre um governo e outro chega a 245%. Se 3% dos pedidos eram rejeitados entre 2012 e 2016, no governo Bolsonaro esse percentual passou para 10%. Os dados da Cidadania não consideram as requisições que o ministério recebeu em 2020 de cidadãos que solicitavam o auxílio emergencial durante a pandemia. Para evitar distorções, esse contingente não foi considerado pela pasta e ficou fora dos cálculos no levantamento do GLOBO.

Na contramão

Os dados da CGU mostram, no entanto, que sete pastas aumentaram o percentual de pedidos concedidos. Em relação aos negados, sete órgãos também apresentaram redução na gestão Bolsonaro, tendo o Ministério do Meio Ambiente (MMA) a melhor evolução, com redução de 57% nos pedidos negados. O Exército aparece logo a seguir nessa lista, com redução de 47%.

Os pesquisadores ressaltam que, além dos dados quantitativos, é preciso analisar os casos emblemáticos que afetam a imagem da LAI como símbolo de transparência. O mesmo Exército que reduziu o volume de pedidos negados é o que determinou sigilo de cem anos para documentos da sindicância aberta contra o general Eduardo Pazuello, ex-ministro da Saúde, por participar de ato político ao lado de Bolsonaro, o que é vedado a militares da ativa.

— Quem estuda a transparência no governo tem recebido relatos reiterados de pesquisadores, jornalistas e outros setores da sociedade civil sobre uma piora no atendimento dos pedidos via lei de acesso, e os dados quantitativos podem não refletir completamente o agravamento da situação — afirma Angélico.

Além do caso Pazuello, a atual gestão estabeleceu sigilo de cem anos para dados sobre o acesso dos filhos do presidente ao Palácio do Planalto e sobre o cartão de vacinação de Bolsonaro. Também impediu a divulgação de pareceres jurídicos que embasam os vetos presidenciais a projetos aprovados no Congresso.

O GLOBO entrou em contato com os ministérios com maior alteração nos percentuais de pedidos concedidos. A Defesa informou que “cumpre rigorosamente a legislação de atendimento à solicitação” via LAI. O Ministério da Cidadania diz que sua estrutura atual incorporou outros setores de governo e que os contextos econômicos e sociais são diferentes hoje em relação à gestão petista. O ministério somou pedidos concedidos com os que ele mesmo havia classificado como “não se trata de pedido de acesso” para sustentar que seu índice de atendimento é hoje de 91%. O Ministério da Justiça afirmou que é bem avaliado pela CGU no cumprimento de itens de transparência e considera que não é apropriado fazer uma comparação temporal com base nas respostas dadas a pedidos de informação porque os assuntos dos quais eles tratam são diversos.

O Gabinete de Segurança Institucional (GSI) informou que as respostas aos pedidos de informação passaram a levar em conta a Lei Geral de Proteção de Dados, de agosto de 2018, e que os cidadãos continuam com direito de recorrer a instâncias superiores. A Economia considerou que o percentual de pedidos não oscilou de forma representativa nas suas instâncias recursais.

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Procurada, a CGU sustentou que a redução de pedidos concedidos não foi acompanhada de crescimento geral de pedidos negados. Disse ainda que acompanha os indicadores de processamentos de pedidos de informação. “A CGU promove nos casos mais críticos alertas oficiais às autoridades de monitoramento da LAI e às autoridades máximas dos órgãos”, diz em nota. Ainda de acordo com a CGU, quando os alertas não se mostram suficientes, os casos são enviados para a Corregedoria-Geral apurar.
 

Fonte: O Globo