Desde o início da regulamentação do mercado de apostas esportivas no Brasil, em 2025, o Ministério da Fazenda instaurou mais de 100 processos administrativos contra empresas do setor por descumprimento das normas estabelecidas para operação no país.

Os dados, obtidos por meio da Lei de Acesso à Informação, apontam que as ações sancionatórias tiveram origem em cerca de 200 fiscalizações realizadas contra 73 das 85 plataformas autorizadas pelo governo federal.

Até o momento, 39 processos já foram concluídos. Destes, 32 terminaram com advertências e sete resultaram em multas. Houve ainda um caso de suspensão envolvendo a Pixbet, mas a penalidade foi cancelada após a empresa regularizar a situação exigida pela fiscalização.

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Além dessas decisões, outras multas seguem em fase de recurso, incluindo a penalidade aplicada recentemente à Blaze, multada em R$ 2,3 milhões por divulgar publicidade com participação de menores de idade. Somadas, as punições financeiras aplicadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) já se aproximam de R$ 11 milhões.

A legislação permite multas que variam de 0,1% a 20% do faturamento das empresas, podendo alcançar até R$ 2 bilhões por infração, dependendo da gravidade da irregularidade. Apesar disso, as penalidades aplicadas até agora representam menos de 0,5% da receita das empresas autuadas.

Segundo especialistas, o elevado número de advertências se explica pelo fato de a regulamentação ser recente. Como a maioria das operadoras ainda não possui histórico de infrações semelhantes, elas são beneficiadas pelo princípio da primariedade, recebendo punições mais brandas, exceto em casos considerados graves.

A Secretaria de Prêmios e Apostas informou que pretende aperfeiçoar os mecanismos de fiscalização e punição ainda este ano. Entre as mudanças previstas está a criação de instrumentos para garantir a reparação de danos causados aos apostadores e tornar o controle sobre o setor mais eficiente.

As decisões administrativas também podem ser contestadas na Justiça, como ocorreu com a Pixbet, que conseguiu uma liminar para manter sua autorização de funcionamento após questionar a interpretação da Fazenda sobre o prazo para entrega de documentos.

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Especialistas avaliam que o fortalecimento da fiscalização será essencial para aumentar a segurança jurídica do mercado e garantir maior proteção aos consumidores diante da expansão das apostas esportivas no Brasil.