A fiscalização eletrônica de trânsito em Manaus terá novas regras de transparência. A legislação que determina a divulgação de informações sobre os radares instalados na capital, conhecidos como “corujinhas”, já está em vigor.

Pela norma, o Poder Executivo deverá publicar, a cada seis meses, no Portal da Transparência, dados detalhados sobre os equipamentos e a arrecadação proveniente das multas. A medida busca facilitar o acompanhamento da fiscalização pela população e dar publicidade aos critérios utilizados para definir os locais de instalação dos radares.

Entre as informações que deverão ser divulgadas estão os endereços dos equipamentos em funcionamento, a quantidade de autuações registradas mensalmente e a participação de cada radar no total de multas do período.

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Também deverão ser disponibilizados os estudos técnicos que fundamentaram a instalação dos equipamentos, além de eventuais revisões ou mudanças de localização. Os relatórios ainda deverão apresentar a destinação dos valores arrecadados com as infrações, seguindo as determinações do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Os dados deverão ser apresentados em formato aberto e com linguagem acessível, respeitando as regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A legislação prevê ainda a criação de um mapa digital interativo, que permitirá consultar a localização dos radares ativos, o tipo de fiscalização realizada e o volume de registros.

Sempre que possível, os relatórios também deverão apresentar indicadores capazes de mostrar os efeitos da fiscalização sobre os acidentes e a segurança viária nas áreas monitoradas.

Para futuras ampliações da rede de radares, o Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU) poderá promover consultas públicas com pelo menos dez dias de antecedência. Nesses casos, deverão ser apresentados os estudos técnicos prévios e aberta a possibilidade de participação da comunidade.

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A medida está prevista na Lei nº 3.695/2026, criada a partir do Projeto de Lei nº 296/2025, de autoria do vereador Paulo Tyrone (Democrata). A proposta foi sancionada pelo prefeito Renato Júnior (Avante) e publicada no Diário Oficial do Município (DOM).